ANA MARIA CAMPOS
Condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória, o juiz Marcelo Bretas, que atuou na Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, pode ficar impedido de advogar. A OAB Nacional aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), a instauração de procedimento para inclusão de Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas.
A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade. “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. A entidade foi autora de uma das representações que levaram o CNJ a aprovar a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ao juiz federal por desvio de conduta.
Com a aprovação desta segunda-feira, o procedimento seguirá para a etapa de desagravo público, que possibilitará a Bretas o direito de apresentar defesa e contraditório, conforme previsto nas normas internas da OAB.
Somente após a conclusão dessa fase e eventual decisão definitiva, o nome de Marcelo Bretas poderá ser inscrito no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas. Caso isso ocorra, o ex-juiz poderá passar a constar formalmente como alguém com inidoneidade moral para efeitos de análise de pedidos futuros de inscrição nos quadros da advocacia.
Segundo a OAB, a medida é consequência de condutas de Bretas durante sua atuação à frente dos processos da Operação Lava Jato, sobretudo em 2020, quando ele determinou a realização de buscas e apreensões em endereços de mais de 50 advogados em todo o país. A ação foi classificada pela OAB como um “verdadeiro ataque à advocacia”.
Entre as acusações analisadas pelo CNJ, constam violações ao dever de imparcialidade, favorecimento ao Ministério Público em estratégias processuais e negociação de penas com advogados.
O pedido de inclusão de Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia foi formulado pela OAB-RJ, cuja presidente, Ana Tereza Basilio, foi alvo da busca e apreensão expedida pelo juiz
Pelas redes sociais, Bretas comentou o caso: “A advogada Ana Thereza Bazílio, que foi alvo da Lava-Jato, parece mover uma perseguição pessoal contra mim, tentando me impedir de trabalhar após minha aposentadoria. Minha decisão, embora anulada pelo STF, foi ratificada pela PGR e pelo ministro Edson Fachin. Pode não ter sido a melhor, mas jamais foi abusiva ou desrespeitosa à advocacia”.