Licitação de R$ 28 milhões da Terracap sob suspeita

A licitação de R$ 28 milhões aberta pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) para a contratação de uma empresa especializada em mapeamento fotográfico virou alvo de denúncia protocolada no Tribunal de Contas do DF (TCDF). Os conselheiros da Corte julgarão, hoje, se houve direcionamento na concorrência. Um dos interessados no contrato é um escritório de advocacia que entrou com pedido de impugnação do certame. O argumento dele é de que as bases de cálculo estabelecidas pelo governo não dão a devida importância ao valor das propostas: uma firma com a mesma capacidade técnica da segunda colocada, por exemplo, poderia se sagrar vencedora com uma oferta R$ 3 milhões mais cara.
A Terracap aceitou a solicitação do advogado Ebblas Ávila e alterou a fórmula para estimar a pontuação das empresas inscritas — ele afirma que o mesmo cálculo foi usado em outra licitação deste ano e causou prejuízo de R$ 194 mil aos cofres públicos. Apesar de terem acatado a argumentação de Ávila, ele não se deu por satisfeito: “Como houve alteração substancial no edital, a lei determina que o prazo deva ser reaberto, o que não aconteceu. Admitiram o erro, mudaram o os termos do edital, mas não estenderam o prazo para as empresas se adequarem ao novo modelo”.
A denúncia aponta alguns fatores que favoreceriam a empresa Topocart na licitação. Uma delas é a questão temporal. Como o processo está em andamento, o contrato deve ser assinado até o fim do ano, época de chuva no DF. A empresa vencedora terá de sobrevoar a área a ser fotografada para fazer a maquete digital (leia Para saber mais). Para a imagem ficar perfeita, não pode ter nuvens no céu. Em períodos de precipitações, portanto, é preciso contar com o clima para garantir um voo eficiente. Como a Topocart é a única empresa de Brasília desse ramo, seria beneficiada, pois, quem viesse de fora fazer o serviço, teria de trazer a aeronave e alugar um hangar por mais tempo. De acordo com a denúncia do TCDF, todas as contratações similares em anos anteriores foram realizadas na estiagem.
Para o denunciante, o fato de a Terracap exigir uma câmera de 12 mil pixels para se inscrever no certame restringe a concorrência. Uma firma do setor, a Hiparc, fez o mesmo questionamento, pois muitas companhias têm um equipamento de 11.700 pixels, prestam serviço similar e não puderam participar da concorrência. A Terracap não aceitou os argumentos, e a Hiparc preferiu não tentar a disputa.
É proibida a participação de consórcio na licitação, o que, para a denúncia, restringe ainda mais o pregão. Além disso, no edital original, não consta informações sobre possíveis subcontratações. Somente após questionamento formal da Hiparc, a Terracap se posicionou a respeito: informou que só poderia subcontratar o equivalente a 30% do contrato. Não há, porém, critérios para terceirizar qualquer atividade. O cronograma de trabalho não foi publicado no edital original publicado no site da empresa, outra incongruência apontada pela denúncia.

Critérios

Por meio de nota, a Terracap negou favorecimento e afirmou que quatro empresas apresentaram proposta, no último dia 17, o que comprova “o princípio da ampla concorrência”. Em relação à ausência do cronograma, garante que estava anexada ao processo administrativo desde o início, só não havia sido publicada on-line, o que veio a acontecer mais tarde. Sobre a câmera, a estatal explica que não são apenas 300 pixels de diferença, porque há outras configurações da máquina que são mais precisas. A opção de não permitir a participação de consórcio se deu por experiências negativas com esse tipo de contrato. A respeito das subcontratações, a estatal diz que a Lei de Licitações estabelece os critérios para realizá-las. A Topocart foi procurada pela reportagem e não se pronunciou a respeito.

Atualização de base cadastral
Um dos objetivos da contratação do mapeamento aerofotogramétrico é medir com precisão as áreas urbanas do Distrito Federal. O trabalho servirá para melhorar o planejamento de ocupação do território, para auxiliar na regularização fundiária de condomínios e, principalmente, para atualizar a base cadastral usada pela Secretaria de Fazenda na cobrança do IPTU. O governo alega que o processo foi feito em época de chuva pela pressa que o contrato exige: o GDF espera aumentar significativamente a arrecadação do tributo com a atualização do valor venal dos imóveis da capital federal.