Regulamentação do auxílio-moradia para policiais civis vai exigir nova lei

O debate sobre a concessão do auxílio-moradia para policiais civis vai esquentar nesta semana. O governo não tratou abertamente do assunto, mas Rodrigo Rollemberg marcou reunião com deputados para discutir o assunto nesta segunda-feira (30/1). Em jogo, muitos detalhes, entre eles a aprovação de uma lei que autorize e regulamente o pagamento. Como se trata de benefício pago pelo Fundo Constitucional, as regras deverão ser enviadas ao Congresso. Alguns pontos são considerados: policial casado com policial poderá receber? E quem tem cônjuge trabalhando em outro órgão que já dispõe do benefício, como a Polícia Militar, o Ministério Público e a Justiça? Aposentados terão direito? O auxílio-moradia será questionado na Justiça?

Acordo com Temer para regulamentação

Passando pelo Congresso, a regulamentação do auxílio-moradia para policiais civis entra na guerra política. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) terá de buscar o apoio do presidente Michel Temer, para que envie projeto de lei ou uma Medida Provisória. Uma opção é fazer pela Câmara Legislativa. Mas o Ministério Público poderá questionar a medida.