Justiça determina pagamento integral dos salários de servidores até o quinto dia útil

O Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do DF (Sindser/DF) conseguiu na Justiça o direito aos servidores filiados, aproximadamente 35 mil, de receberem os salários integralmente até o quinto dia útil do mês.

A decisão, do desembargador José Divino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foi tomada em Mandado de Segurança preventivo contra o anúncio feito pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) de que, por falta de condições financeiras, deverá pagar os salários de forma parcelada no próximo mês.

O governo avisou que funcionários com salários de até R$ 7,5 mil receberão integralmente. Quem tem contracheque acima desse valor deverá receber em duas parcelas, a primeira em 7 de setembro e a segunda uma semana depois. Para evitar esse desgaste, o governo espera aprovar na próxima terça-feira (29/08) projeto na Câmara Legislativa que une os fundos de previdência dos servidores e cria o fundo de previdência complementar.

Na decisão, o desembargador José Divino sustenta que há risco iminente de direitos serem atingidos num atitude “ilegal e abusiva”. “O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”, aponta o magistrado, citando a Constituição Federal.

José Divino ressaltou que são direitos dos servidores públicos ativos e inativos, sujeitos ao regime jurídico único, a quitação da folha de pagamentos até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária.