Justiça derruba lei que proíbe mudança de regras para ocupação da Quadra 901 Norte

Nesta terça-feira, o Tribunal de Justiça do DF julgou inconstitucional a lei que proíbe o governo de alterar o gabarito e a destinação da Quadra 901 Norte. O texto, de autoria da distrital Liliane Roriz (PRTB), havia sido aprovado no primeiro semestre.

O Conselho Especial do TJ acatou os argumentos do Ministério Público do DF, autor da adin. Para o MP, o texto tinha vício de iniciativa, já que propostas sobre uso e ocupação do solo são de competência exclusiva do Executivo. Os desembargadores foram unânimes na decisão.