Justiça absolve Agnelo em ação por reintegrar PM

BRUNO LIMA
A Justiça do DF absolveu nesta quarta-feira (21/3) o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) da acusação de improbidade administrativa pela reintegração do ex-deputado distrital Marco Antônio dos Santos Lima aos quadros da Polícia Militar do DF, em 2012, com o pagamento retroativo dos salários pelo tempo em que esteve afastado.
Em decisão unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheu o recurso apresentado pela defesa do petista. Ele havia sido condenado em primeira instância e teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos, além de uma multa e proibição de firmar contratos com o Poder Público pelo prazo de três anos. A Justiça também bloqueou R$ 1 milhão em bens do ex-governador.
O julgamento teve início no dia 21 de fevereiro, mas foi suspenso após o pedido de vista do desembargador José Divino. O relator do caso, desembargador Carlos Rodrigues, já havia votado pela absolvição por considerar que não houve dano ao erário nem intenção de infringir a lei. De acordo com Rodrigues, em um primeiro instante, a Procuradoria do DF sugeriu que o militar não fosse reintegrado. Entretanto, a Consultoria Jurídica emitiu um segundo documento afirmando que não haveria impedimento para o ato.

O advogado do petista Paulo Machado Guimarães, que à época exercia a função de consultor jurídico do Distrito Federal, também foi absolvido.

Entenda o caso

Marco Antônio dos Santos Lima foi a afastado da PM por questões disciplinares, mas retornou ao quadro por meio de um decreto editado por Agnelo em 2012. O MP argumentou que o então governador do DF desconsiderou o parecer prévio da Procuradoria do DF e revogou a portaria do Comando-Geral da PMDF, que afastava o policial militar.