Coluna Eixo Capital publicada em 24 de setembro de 2024, por Pablo Giovanni
O governador Ibaneis Rocha (MDB) determinou à Casa Civil e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) busquem propostas para sugerir modificações no uso e ocupação dos arredores do Estádio Mané Garrincha, no Setor de Recreação Pública Norte (SRPN).
Ibaneis não concorda com a decisão da concessionária que administra o Mané Garrincha e região, de construir um atacadista na área. A construção de um atacadão (empório) no local, além de contrariar a Lei de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Apesar disso, a obra foi autorizada com base em dois alvarás emitidos em 2021 e 2022, respaldados pela Lei Complementar nº 946/2018, que foi revogada com a sanção do PPCUB em agosto deste ano.
O grupo de trabalho será responsável por consolidar propostas para incluir em um projeto de lei complementar, a ser enviado à Câmara Legislativa (CLDF). Paralelo a essa medida, Ibaneis também determinou que um grupo de trabalho elabore ações para o funcionamento do Eixão do Lazer.
Sebastião Coelho sem processo no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), não é alvo de investigações no âmbito da Suprema Corte sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O esclarecimento foi feito dentro do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ao qual o magistrado responde desde junho.
Sebastião Coelho entrou na mira do CNJ por, supostamente, incitar manifestações golpistas enquanto estava na ativa. Ele renunciou ao cargo de corregedor eleitoral em agosto de 2022, poucos dias antes de Moraes assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a alegação de que o ministro havia incitado uma “guerra” em seu discurso de posse.
O ex-desembargador foi visto em protestos no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, após as eleições de 2022. Por isso, o CNJ solicitou a quebra de sigilo de Sebastião Coelho. Fontes da Corte informaram à coluna que não há indícios de transações financeiras ligadas à chamada “Máfia do Pix” ou a investigados e/ou indiciados por comissões parlamentares de inquérito instauradas após o 8 de janeiro, o que isenta o desembargador aposentado.
A manifestação de Moraes atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou o parecer do ministro do STF para deliberar sobre o tema. Entre as demandas do subprocurador-geral José Adonis Callou de Araújo Sá, estava a quebra de sigilo de Sebastião Coelho e a obtenção de informações sobre processos que o desembargador respondeu no TJDFT, o que foi concedido pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, responsável pelo caso no CNJ.
Wellington reage a fake news
O presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), rebateu críticas do senador Cleitinho (Republicanos-MG) em um vídeo no qual o parlamentar mineiro afirmava que os deputados distritais haviam aumentado seus próprios salários em apenas 16 segundos. Wellington explicou que os distritais apenas adequaram o subsídio mensal em conformidade com a Constituição Federal, atendendo a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Mais uma vez, você (Cleitinho) espalha fake news. Por má-fé ou desinformação, você acusa os deputados do Distrito Federal de aumentarem os próprios salários. O que fizemos foi adequar a norma legislativa à exigência do STF. É lamentável que um senador da República, eleito por um estado tão importante como Minas Gerais, não saiba do que está falando. Você é uma vergonha para o povo brasileiro”, criticou nas redes sociais Wellington.
Missão eleitoral de defensores públicos
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) enviou representantes ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para integrar a Missão de Observação Eleitoral no 1º turno das eleições municipais. Ao todo, 60 defensores públicos participarão da iniciativa, atuando em 32 municípios de 19 estados brasileiros.
Segundo a Aandep, o objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, assegurando a transparência e a integridade do pleito. Durante o trabalho, os defensores visitarão locais de votação, com foco especial nas seções eleitorais, onde entrevistarão eleitores, presidentes de seção, mesários, secretários e agentes de segurança. Vale ressaltar que os defensores não terão função de interferência ou auditoria no processo eleitoral. As eleições estão marcadas para 6 de outubro.
À QUEIMA-ROUPA
com secretário-executivo da SSP-DF, Alexandre Patury
Quais medidas o governo está implementando para combater o aumento da criminalidade e garantir a segurança dos moradores e comerciantes no Plano Piloto e em outras regiões do Distrito Federal? Tema que motivou audiência pública na Câmara Legislativa.
Assim como em todo o Brasil, estamos diante de problemas sociais e de saúde pública que impactam negativamente na sensação de segurança. Equipes multidisciplinares do governo têm atuado diariamente para oferecer alternativas às pessoas em situação de rua. Somos testemunhas do trabalho permanente na tentativa de oferecer abrigo e tratamento, considerando que muitas são usuárias de drogas. Criminosos, infelizmente, aproveitam desta situação para se infiltrar em meio a estas pessoas. Muitos crimes ocorrem, também, para sustentar o vício, principalmente dos consumidores de crack, a exemplo do furto de cabos elétricos em todo o DF.
Como a Secretaria de Segurança Pública está colaborando com outras instituições, como o Ministério Público e o STF, para abordar a situação das pessoas em situação de rua e sua relação com a segurança pública?
Segurança pública não se resolve apenas com polícia. As forças de segurança funcionam como contenção, como última alternativa. A nossa participação é integrar toda a complexa engrenagem social para mitigar a sensação de insegurança. Temos colaborado com todos os segmentos do Estado. É importante frisar que tanto o crime, quanto às dificuldades econômicas que levam pessoas à situação de rua sempre existiram na história da humanidade. O que infelizmente tem ocorrido é um desequilíbrio. Muitas vezes motivado pelo uso de drogas, fruto talvez da permissividade da legislação, ou pela interpretação alternativa destas normas, que possibilita o uso despreocupado de substâncias alucinógenas. Usuários entorpecidos são mais suscetíveis a cometer crimes para sustentar o próprio vício.
Quais estratégias estão sendo desenvolvidas para melhorar a presença e a atuação da polícia em áreas consideradas mais vulneráveis, onde a criminalidade tem aumentado?
Estamos presentes em todas as regiões administrativas. A maioria das ocorrências gera abordagens e muitas delas a prisão. Por opção legislativa, grande parte destas pessoas presas é liberada, voltando a cometer crimes, gerando a falsa sensação de que a Polícia não está cumprindo com o seu papel. A sociedade é reflexo de suas escolhas. A opção de facilitar o uso de drogas e a opção de deixar em liberdade quem comete reiteradamente pequenos crimes tem seu preço. A segurança pública não pode responder sozinha pelas escolhas de quem produz e interpreta as leis.