Para aumentar arrecadação de impostos, o GDF tenta mudar até jurisprudência dos tribunais superiores. O governo entrou com uma ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que está sob a relatoria do ministro Celso de Mello. O Palácio do Buriti quer que empresas em processo de recuperação judicial continuem pagando impostos. Hoje, o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já avaliou alguns casos, é que a execução fiscal contra o devedor em recuperação judicial pode prosseguir, mas sem penhora de bens – o que inviabiliza a maioria das cobranças tributárias.
Participação da Fazenda Pública
Na ação, o GDF critica esse entendimento. “O STJ continua a permitir o processamento e a concessão da recuperação judicial, sem a regularização dos débitos tributários”, argumenta o governo na ação, assinada por Rodrigo Rollemberg e pela procuradora-geral do DF, Paola Aires. A recuperação judicial é um processo de reorganização da empresa em crise, para evitar que ela quebre e entre em estado de falência. É uma forma de salvar a empresa e, assim, resguardar os interesses dos trabalhadores e credores. O DF defende que a Fazenda Pública tem que participar dos processos de recuperação judicial.
“Institucionalização do calote”
“Na prática, o que se tem é a institucionalização pelo STJ do calote ao crédito público na recuperação judicial. As empresas grandes devedoras do fisco já perceberam isso e a prática de pedir a recuperação, especialmente em momento de crise, tem aumentado cada vez mais, em flagrante prejuízo aos cofres públicos”, alega o governo. Para o GDF, esse entendimento é um “verdadeiro equívoco da Corte superior” e permite que, após a recuperação judicial, a empresa pague outros credores, antes de pagar o que deve ao Poder Público. Na ação, o governo local pede a suspensão de todos os processos que tratam do tema, até uma definição sobre a legalidade cobrança de impostos de empresas em recuperação.
Raciocínio imediatista
Segundo informações do TJ, os processos envolvendo falências e recuperações judiciais cresceram 30,8% entre o primeiro semestre de 2015 e 2016. Representantes do setor produtivo e especialistas no setor refutam a tese do GDF e defendem que as empresas têm uma função social, geram empregos, e precisam de apoio para se reerguer. O diretor-superintendente do Sebrae no DF, Valdir Oliveira, diz que o raciocínio do governo é imediatista e que o apoio para reerguer uma empresa pode ampliar a arrecadação no futuro. “Está passando da hora de o Estado mudar sua lógica arrecadatória, a economia não aguenta mais ser esfolada. Estimular o setor privado é única forma de resolver o problema de caixa”, comenta. “A economia é cíclica. O processo de recuperação de uma empresa traz benefícios futuros para todos”, acrescenta.