Governo não poderá suspender prazo de validade de concursos por causa da LRF

Enquanto estiver enquadrado no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o GDF não pode fazer novas contratações – com exceção de algumas áreas, como saúde e educação. A Procuradoria-Geral do DF fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, para verificar a possibilidade de suspender a contagem do prazo de validade de concursos públicos enquanto durar a proibição. Pareceres da PGDF já indicavam a impossibilidade de paralisar esse prazo, mas os procuradores pediram a opinião do TCDF para pacificar o tema, que gera polêmica entre os concurseiros. Por maioria de votos, os conselheiros entenderam que não há previsão na LRF de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos.