Governadores assinam carta pela inclusão dos servidores dos estados na reforma da Previdência

Coluna Eixo Capital/Por Ana Maria Campos

Liderados por Ibaneis Rocha (MDB), 25 governadores assinaram carta de apoio à manutenção dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na atual proposta de reforma da Previdência. Preocupados com a repercussão negativa entre seus eleitores, deputados e senadores tentam aprovar o texto com as novas regras para aposentadoria com validade apenas para o funcionalismo público federal, deixando os servidores estaduais e municipais sendo regidos por leis locais. O desgaste, assim, será para os governadores que terão de elaborar projetos a serem enviados para aprovação nas assembleias legislativas. O texto inicial era mais duro. Previa repúdio aos congressistas. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), ameaçou não assinar, mas acabou aderindo. O estado está quebrado e ele dificilmente aprovaria uma reforma na Assembleia de lá. No fim, apenas os governadores da Bahia, Rui Costa (PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ficaram de fora.

Falta de uniformidade

Na carta, os governadores afirmam: “Atribuir aos governos estaduais e distrital a missão de aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representaria obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscitaria preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional”.

Vem aí novas regras de incentivos fiscais para desonerar setor produtivo

No debate ontem com empresários da LIDE, o secretário de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão, André Clemente, anunciou que está por ser publicada uma portaria com incentivos fiscais para a indústria, atacado e distribuição, desde a fase de investimentos até a operação. “Vai dispor sobre a operação destes benefícios, para que novos investidores possam aderir e o DF dê as condições que vizinhos já dão”, explicou. A portaria reduz a carga tributária em até 67%, dependendo do volume de impostos e da atividade. “Antes não havia incentivos para novos ativos fixos e operações interestaduais e a carga tributária interna estava descompensada para indústria e atacado. Com isso, se fica mais agressivo nas operações internas e criam-se atrativos para as operações interestaduais”, afirmou. Clemente explicou que desonerar a produção aumenta o potencial de investimento. “Máquinas que custariam R$ 5 milhões poderão custar R$ 3,5 milhões”, calcula.

Dívida ativa: um crédito irrecuperável

André Clemente comentou que a dívida ativa do GDF supera R$ 30 bilhões. Dinheiro que daria para fazer uma revolução: pagar débitos, conceder reajustes e fazer importantes investimentos. Mas Clemente deixou claro que considera difícil a recuperação de todo esse valor. Em julho, haverá um balanço da ação com o Tribunal de Justiça do DF.

Sem chance de pagar a folha

Segundo o relato de André Clemente, uma empresa pública atrasou muitos impostos porque está em situação debilitada e não pagaria a folha neste ano. Qual? A CEB, que está prestes a ser privatizada.

Atração de empresas

Entre os focos do governo para geração de empregos, está a atração de empresas de distribuição, como Novo Mundo e Piracanjuba. Citou também uma grande cervejaria, sem dar o nome.

Quórum alto

Além do anfitrião, Paulo Octávio, empresários e integrantes do governo Ibaneis, entre os políticos presentes estavam o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), os deputados federais Celina Leão (PP/DF), Júlio César (PRB/DF) e Paula Belmonte (Cidadania/DF) e os distritais Chico Vigilante (PT), Rodrigo Delmasso (PRB), Júlia Lucy (Novo) e Reginaldo Veras (PDT).

Acionistas vão discutir venda da CEB

O presidente do Conselho de Administração da CEB, Ivan Marques de Toledo Camargo, está convocando os acionistas da empresa para uma assembleia em 19 de junho. Entre os temas a serem discutidos, está a destinação e captação de recursos a serem obtidos com a alienação de participação acionária da CEB Distribuição.

Telefonia: sem fidelização em caso de serviços ruins

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou ontem proposta de liberar o consumidor do contrato de fidelização no caso de má prestação de serviços de telefonia. De autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PRB), o projeto obriga a uma inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga com a ressalva do mau atendimento. De acordo com o projeto, a empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independentemente dos prazos de fidelização.

Homenagens e esquecimento

O ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) vestiu a carapuça pelo mérito na redução da taxa de homicídios nos últimos 10 anos, segundo levantamento divulgado pelo Atlas da Violência 2019, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Pelas redes sociais, ele elogiou o trabalho de sua equipe: os cinco secretários de Segurança Pública que passaram por sua gestão, Arthur Trindade, Isabel Seixas, Márcia Alencar, Edval Novaes e Cristiano Sampaio, então o comandante-geral da PM, Coronel Marcos Nunes, o diretor-geral da Polícia Civil à época, Eric Seba, e os dois comandantes-gerais do Corpo de Bombeiros, Coronel Hamilton e Coronel Luís Cláudio, além de todos os membros das forças de segurança. Esqueceu-se ou deixou de citar deliberadamente o coronel Florisvaldo César, comandante da PM no primeiro ano do governo.

R$ 500 mil a uma servidora por licença-prêmio

A notícia de que o governo Ibaneis Rocha pretende extinguir a conversão de licença-prêmio em pecúnia pode incomodar servidores públicos, mas segue os padrões da legislação federal. Só o DF e o Acre mantêm essa regalia. Há mais de 20 anos, a União transformou o benefício em licença-capacitação. Servidores podem tirar um período sabático longe da atividade, desde que seja para estudos. Como é hoje, fica impossível pagar para todos. Uma servidora do Tribunal de Contas do DF, por exemplo, recebeu, em 2017, R$ 571.141,65 por licenças não gozadas. Está dentro da lei, mas o Estado não tem mais condições de conceder benefícios dessa proporção.