BRUNA LIMA
Por articularem um esquema para burlar o processo de seleção de bolsas de estudos concedidas pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o ex-senador Gim Argello e o ex-distrital Cristiano Araújo.
A decisão inclui, também, o ex- presidente da FAP Renato Rezende, além de servidores públicos e 19 bolsistas beneficiados pela prática, que configura improbidade administrativa.
O processo teve origem a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), em junho de 2017.
Na denúncia, o MPDFT sustenta a existência de uma negociação entre políticos, servidores públicos e cidadãos com interesses particulares para fraudar o edital de seleção de bolsas da FAP, aberto em 2012, durante o governo de Agnelo Queiroz (PT).
O processo licitatório oferecia bolsas que variavam de R$ 2.500 a R$ 6 mil e convocava os interessados a desenvolverem projetos para a elaboração de um banco de dados com as melhores empresas de Brasília, às quais deveriam ser dirigidos aos turistas na Copa do Mundo de 2014.
No entanto, a denúncia do MPDFT indica que o edital era uma fachada para beneficiar apadrinhados políticos. As interceptações telefônicas seriam a comprovação da existência do esquema.
Durante o julgamento, as defesas dos réus afirmaram que os pedidos de condenação deveriam ser considerados improcedentes por não haver elementos que comprovassem os atos de improbidade.
No entanto, o juiz responsável pelo caso alegou haver no processo provas como diálogos obtidos nas escutas telefônicas, laudos periciais e depoimentos, o que seria suficiente para condenar os acusados. “Em diversos momentos é possível verificar a troca de ‘favores’ entre os políticos e os particulares que agem em colaboração, fazendo da Administração Pública um verdadeiro loteamento do serviço público, o que não pode ser admitido em circunstância alguma”, completa.
Denúncias
Antes da ação ajuizada pelo MP, Cristiano Araújo já era réu, no âmbito criminal, pela mesma denúncia de fraude à licitação da FAP. O inquérito apontava que Cristiano, então Secretário de Ciência e Tecnologia teria indicado nove bolsistas.
O número é embasado por uma planilha encontrada durante as investigações e por depoimentos de outros investigados. A matriz descreve o nome do candidato apadrinhado e o responsável pela indicação.
Segundo o MP, a sigla ‘CA’ era utilizada para referência a Cristiano Araújo, enquanto as iniciais ‘RR’ se referiam a indicações de Renato Rezende.
Apesar de não ter sido alvo da denúncia na esfera criminal, até mesmo porque, à época, detinha foro privilegiado por exercer cargo de senador, Gim Argello foi apontado na ação do MP como o influenciador das indicações feitas por Rezende, afilhado político do então parlamentar.
A alegação é embasada pelas conversas captadas pelas interceptações. Além disso, depoimentos apontam que Gim seria o responsável pela escolha de três vencedoras do certame.
A condenação ocorre três semanas após a soltura de Gim Argello, beneficiado por indulto concedido pelo então presidente Michel Temer e referendado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-senador ficou três anos e dois anos na prisão, onde cumpria pena de 11 anos e 8 meses por condenação da Operação Lava-Jato.
Sentenças
Gim Argello e Cristiano Araújo foram condenados a perda de cargos e funções públicas, suspensão dos direitos políticos por quatro anos e proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público por três anos.
Além disso, ambos devem reembolsar o prejuízo causado aos cofres públicos. Enquanto a pena do ex-senador foi de multa de 20 vezes a remuneração do cargo, o ex-distrital terá que pagar 50 vezes o que recebia pela ocupação pública.
Já os servidores públicos e os 19 bolsistas condenados sofreram pena de perda de função ou cargo público, multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratação com o Poder Público.
Duas bolsistas foram absolvidas durante o processo. Por ser uma decisão em primeira instância, todos os réus ainda podem recorrer.