Coluna Eixo Capital, publicada em 26 de dezembro de 2024, por Pablo Giovanni (interino)
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerar válida a lei distrital nº 7.446/2024. A legislação exige que os editais de licitação para empresas de transporte coletivo rodoviário do DF incluam a oferta de plano de saúde para motoristas e cobradores.
O TJDFT acatou o pedido da Câmara Legislativa (CLDF), após o GDF alegar que a norma invade a competência da União para legislar sobre questões trabalhistas. No entendimento do presidente do Tribunal, desembargador Waldir Leôncio Júnior, a lei é válida porque regula apenas critérios de contratação via licitação, sem interferir diretamente nos direitos trabalhistas. Apesar disso, a matéria foi encaminhada ao STF devido ao caráter constitucional.
Inicialmente, o processo seria analisado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. No entanto, por falta de urgência, foi redistribuído ao ministro Cristiano Zanin. A decisão só deve ser proferida em janeiro, após o recesso forense.
Desdobramentos do 8/1 estão previstos em 2025
O relatório preliminar da Polícia Federal, concluído no fim de outubro, aponta responsabilidades da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Segundo fontes ouvidas pela coluna, estão previstos desdobramentos para 2025.
Encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), o documento identifica falhas de integrantes que lideravam a SSP-DF na época, mas ainda não apresenta indiciamentos. De acordo com os investigadores, novas provas estão sendo reunidas para aprofundar as responsabilizações.
Entre os pontos que chamam atenção, está a ausência de disseminação de um relatório de inteligência da pasta para todas as áreas da SSP-DF e para parte dos membros da PMDF. O próprio documento preliminar da PF menciona que essa omissão comprometeu as ações preventivas. Outro destaque é que, em uma reunião realizada entre integrantes da PF e da SSP-DF, na véspera do 8 de janeiro, o relatório de inteligência elaborado pela própria secretaria não foi mencionado. Na ocasião, membros da SSP-DF minimizaram a gravidade do movimento que ganhava força naquele fim de semana.
Mudança no secretariado do GDF
O governador Ibaneis Rocha (MDB) exonerou Jorge Azevedo do cargo de secretário de Projetos Especiais. No entanto, o ex-secretário foi nomeado, na mesma edição do Diário Oficial, como assessor especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).
Para substituir Azevedo, o advogado Marcos Araújo Pinto Teixeira foi indicado ao cargo. Ele já atuou no gabinete do deputado distrital Thiago Manzoni (PL), que foi o responsável por sua indicação à nova função.
Mudança no comando dos Bombeiros
O coronel Sandro Gomes Santos da Silva deixou o comando-geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF) após oito meses no cargo. A mudança foi solicitada pelo próprio oficial e resultou na nomeação de Leonardo Duarte Raslan, integrante da corporação desde 1996 e ex-ouvidor da Casa Militar do DF.
Na noite de Natal, Raslan ceou com bombeiros de plantão no batalhão de Taguatinga, marcando o início de sua gestão à frente da corporação.
Ordem de serviço para reforma da DF-009
O governador Ibaneis Rocha (MDB) assina hoje a ordem de serviço para a reforma da DF-009, conhecida como Estrada Parque Península Norte (EPPN).
Policiais militares terão câmeras corporais em 2025
Os policiais militares terão câmeras corporais em 2025. É desejo do governo federal e da própria corporação, que agora contará com recursos federais para adquirir o material. As câmeras devem ser incorporadas aos uniformes dos PMs no primeiro semestre do ano que vem. A partir de 15 de janeiro, a corporação receberá R$ 12 milhões para equipar a tropa, valor proveniente de um edital da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O montante, no entanto, é um pouco menor do que o projetado inicialmente pela Polícia Militar do DF. Em um edital entregue ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), a corporação havia estimado o custo em R$ 15 milhões. Na época, a licitação foi suspensa após o TCDF apontar superfaturamento de mais de R$ 3 milhões.
Agora, a supervisão será realizada pelo Ministério da Justiça, já que os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, ambos fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“Absurdo privilegiar bandidos”, diz Ibaneis sobre decreto de Lula em uso da força policial
O decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que regulamenta o uso da força por policiais em todo o Brasil, tem gerado críticas de alguns governadores que se opõem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto apresenta princípios gerais em vez de diretrizes detalhadas, atualizando uma portaria do MJSP vigente desde 2010. Entre as determinações, o decreto proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desobedecem bloqueios policiais, exceto em situações onde houver risco à vida de policiais ou de terceiros. “É um absurdo privilegiar bandidos e desprestigiar as forças policiais. O pior é que isso afronta a Constituição e fere a competência dos governadores na gestão das polícias”, criticou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), à coluna.
Além disso, o decreto enfrenta oposição de outros governadores, como Ronaldo Caiado (União), de Goiás, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro. Este último já anunciou a intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando vício de iniciativa no documento.