Em voto sobre Fundo Constitucional, ministro do TCU critica STF e TCDF

Ao votar no processo que proibiu, na quarta-feira (14/8), o Distrito Federal de usar de recursos do Fundo Constitucional do DF para pagamento de servidores da saúde e da educação, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues criticou a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal em relação ao Fundo Constitucional.

“O Tribunal de Contas do DF deseja dispor sobre recursos federais que são transferidos para o DF para custeio da segurança do DF. Evidente, sr. presidente e senhores ministros, não dizem respeito ao TCDF porque são recursos do FCDF expressa e finalisticamente transferidos pela União Federal”, declarou o ministro.

“Eu acho que a manifestação de contas do TCDF, nesses autos, se apresenta como um mero parecer de outrem sem valia jurídica e a única valia pelo peso dos argumentos que traz ao colegiado que, no caso presente, ao meu ver é nenhum”, continuou.

Ao STF, Alencar disparou críticas ao citar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello que suspendeu um outro acórdão do TCU. A decisão de março determinava que o GDF parasse de recolher o Imposto de Renda incidente sobre os salários e proventos de funcionários da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. O impacto nos cofres do seria de R$ 680 milhões anuais, além de uma dívida acumulada de R$ 10 bilhões.

“Todos os estados da federação brasileira estão sendo prejudicados por esse comportamento do Distrito Federal e agora comportamento secundário respaldado no âmbito do STF por via de uma cautelar concedida pelo ministro Marco Aurélio em processo que, dessa importância, não é jamais julgado”, disse Alencar.

Reação

Na quinta-feira (16/8), Ibaneis reagiu à decisão do TCU e fez duras críticas à Corte. “Eles (ministros do TCU) têm que tomar vergonha na cara e parar de atrapalhar. Gastam bilhões por mês e não servem para merda nenhuma”, declarou. O emedebista disse que os ministros do TCU, que moram na cidade, devem ter respeito com a população do DF, que precisa de recursos para segurança, saúde e educação. “A maioria deles mora em imóvel que ganhou da União, não teve coragem de comprar um apartamento. Se não gostam daqui, que se mudem. Vamos recorrer no Supremo, porque essa decisão precisa ser revertida”, afirmou o governador.