O presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), convocou os distritais para uma sessão extraordinária na quinta-feira (24/01). A pauta principal trata-se do projeto de lei que expande o modelo de gestão do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF), o qual garante autonomia para compras sem licitação e contratações pelo regime celetista, para os hospitais regionais de Santa Maria e Taguatinga, o Hospital Materno-Infantil de Brasília (Hmib) e as seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital.
A publicação da convocação no Diário da Câmara Legislativa (DCL) ocorreu nesta terça-feira (22/01). O ato ocorreu após o governador Ibaneis Rocha (MDB) acatar, parcialmente, sugestões dos parlamentares e desistir, por ora, da extensão do formato de administração para toda a rede pública. O chefe do Palácio do Buriti ainda excluiu do texto original trechos que dariam margem para a extinção de cargos dos servidores ou benefícios, conforme a concepção dos deputados. A nova versão da proposição chegou à Casa nesta manhã.
O Instituto Hospital de Base gerencia, desde janeiro de 2018, o maior centro de saúde de Brasília. Se aprovada a proposta, o IHBDF passará a se chamar Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do DF (IGESDF). Por meio da celebração de contratos de gestão, pouco a pouco, as unidades de saúde que forem administradas pela entidade deixarão de integrar a Secretaria de Saúde. Ou seja, o IGESDF será responsável por administrar o orçamento, a compra de insumos, a manutenção de aparelhos e as contratações de cada uma delas.
Para virar lei, o projeto precisa receber o aval, em dois turnos, de pelo menos 13 distritais. A base governista conta com 18 deputados. Na contramão do que ocorreu em 2017, quando houve a discussão da implementação do serviço social autônomo na gestão do Hospital de Base, não acontecerá uma audiência pública na Câmara Legislativa para a discussão do tema.
O diálogo entre o governo e os deputados sobre a ampliação do formato começou ontem, com a visita do secretário de Saúde, Osnei Okumoto, à sede do Legislativo local para uma reunião a portas fechadas. Do lado de fora do encontro, sindicalistas criticaram a proposição. Vice-presidente do Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico), Carlos Fernando declarou que o modelo significa a “privatização da saúde”. “O governador está fazendo o contrário do que prometeu na campanha. Ele disse que não mexeria com a carreira do servidor e que conversaria com os sindicatos”, alfinetou.
Recuo
O texto original da saúde previa a expansão, de forma gradativa, do formato de gestão do IHBDF para hospitais regionais, UPAs, Samu e Unidades de Referência Distrital (URDs). Porém, entre governistas e opositores, havia uma premissa: no formato em que chegou à Câmara Legislativa, descrito em duas páginas, a proposição do Instituto não seria aprovada. “Vamos ser claros: para aprovar um projeto desses, o governo precisa ter 13 votos. Assim, ele terá de construir as alterações que os deputados sugeriram”, explicou, ontem, Prudente. O governo, então, adequou a proposição.
Na exposição de motivos do projeto — trecho da matéria que deve elencar justificativas para a aprovação —, Osnei Okumoto pontuou que o formato de gestão implementado em janeiro de 2018 gerou “resultados significativos, motivados por modelo de gestão responsável e estruturado, acompanhamento de resultados frequente e agilidade de compras e contratações, regidas por regulamento próprio”.
No texto, há um quadro com demonstrativos de valores poupados na compra de 21 itens pelo IHBDF, em relação aos preços anteriormente praticados pela Secretaria de Saúde. Na aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) de Trauma e Ortopedia, por exemplo, o Instituto pagou R$ 8,2 milhões, em vez dos R$ 16,1 milhões desembolsados pela pasta, gerando uma economia de 49%.
Segurança
Além da expansão do modelo do IHBDF, os deputados votarão o projeto de lei que institui o serviço voluntário na Polícia Civil do Distrito Federal. Conforme a proposta, os delegados e policiais que, na folga, se apresentarem ao trabalho, receberão R$ 400 por oito horas de turno ou escala. A regulamentação da lei deverá ser elaborada pela diretoria-geral da corporação, em um prazo de 30 dias, contado a partir da sanção. Para viabilizar o programa, o governo estima um impacto mensal de R$ 880 mil. A norma visa a abertura de 16 delegacias circunscricionais e 13 Centrais de Flagrante.