Distritais aprovam LDO; emenda autoriza pagamento da última parcela de reajuste

ANA VIRIATO

Os distritais encerraram, nesta quarta-feira (26/6), o semestre legislativo e entraram de recesso. Em sete horas de sessão, os parlamentares analisaram centenas de propostas. No pacotão, aprovaram o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. A proposição, que fixa as metas e prioridades do governo, estima a receita da capital em R$ 40 bilhões para o próximo ano. Uma das emendas incorporadas à proposição, de autoria de Fábio Felix (PSol), autorizou o pagamento da terceira parcela do funcionalismo local, pendente desde 2015.

Alteração incorporada ao texto, entretanto, não garante aos servidores o recebimento do aumento em atraso. “A inclusão da emenda à LDO apenas permite que o GDF use os recursos para honrar o compromisso, caso exista receita. Se não houvesse a previsão, mesmo com a sobra de verba, o Executivo não poderia quitar esse passivo”, explicou o relator da matéria na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), Agaciel Maia (PR).

De acordo com a Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão, o retroativo da dívida do governo relativa ao reajuste equivale a R$ 4,045 bilhões. O montante não contempla o valor do aumento para o período entre janeiro e dezembro deste ano, que chega R$ 1,319 bilhão.

Emendas de distritais

Em plenário, os distritais ainda barraram os planos do governo de, por meio da LDO, reduzir à metade os recursos reservados para emendas parlamentares individuais. Dessa forma, os deputados mantém o direito de decidir sobre o destino de 2% das receitas correntes líquidas do DF, o equivalente a cerca de R$ 440 milhões. “Chamei técnicos do Executivo e do Legislativo para discutir esse e outros trechos. Não permitimos nenhuma alteração que subtraísse prerrogativas dos poderes”, explicou Agaciel Maia.

Na LDO, o Executivo prevê uma queda de receita de 4,59%, em comparação com o estimado para 2019. Com isso, a arrecadação tributária e as entradas de outras fontes de receita devem cair de R$ 26,22 bilhões para R$ 25 bilhões. As despesas previstas terão que sofrer cortes na mesma proporção. Com o Fundo Constitucional do DF (FCDF), o orçamento sobe para R$ 40 bilhões.

A LDO praticamente não prevê aumento de despesa de pessoal do GDF. Essa rubrica passará de R$ 14,72 bilhões para R$ 14,74 bilhões. Somadas aos gastos de pessoal pagos com recursos do FCDF, as despesas totais com folha de servidores passarão de R$ 20,94 bilhões para R$ 21,35 bilhões. O governo previu, na proposta, 5.228 vagas em concursos públicos em 2020.

Crédito suplementar

Os deputados deram sinal verde, ainda, a um projeto de lei que remaneja R$ 13,8 milhões no orçamento da capital. Conforme o chefe-executivo de Assuntos Legislativos, Bispo Renato Andrade (PR), a verba será destinada a sete projetos distintos.

Parte da cifra deve seguir para a Polícia Militar, para o investimento em modernização e equipamentos. A Secretaria de Justiça receberá verba para programas de proteção aos direitos humanos. Na lista do órgãos beneficiados, estão, ainda, as administrações do Paranoá, do Paranoá, Guará e Riacho Fundo, além do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e da Defensoria Pública.