Distritais adiam votação do Orçamento e aprovam, em 1º turno, criação do Fundo de Segurança

Os distritais decidiram adiar para esta sexta-feira (14) a votação de pautas prioritárias para o Distrito Federal, como o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, a redução da alíquota do IPVA e o Zoneamento Ecológico-Econômico. Na sessão, que durou cerca de cinco horas, os parlamentares priorizaram a aprovação, em primeiro turno, de um “pacotão” de 14 propostas enviadas pelo Executivo local ao longo da última semana. Entre eles, a criação do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF).

O sinal verde ao projeto do Palácio do Buriti ocorreu horas após o presidente da República, Michel Temer (MDB), publicar a lei que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), abastecido por recursos de loterias esportivas, federais e de prognósticos. Com o alinhamento à gestão federal, a capital torna-se apta a receber parte dessa verba para programas e atividades de prevenção à violência.

Pelas estimativas do governo federal, o Fundo Nacional deve distribuir, por ano, R$ 1 bilhão entre as unidades federativas para a área de segurança pública. O projeto de lei que cria o caixa distrital chegou ao Legislativo local em 4 de dezembro e passou pelo crivo das três comissões — Constituição e Justiça; Economia, Orçamento e Finanças; e Segurança Pública — somente ontem, durante a votação do plenário.

Na justificativa da proposta, o secretário da Segurança Pública e da Paz Social, Cristiano Sampaio Barbosa, indica que os recursos auxiliarão a execução de projetos de capacitação, o treinamento e o reequipamento das forças policiais do DF e de ações de prevenção e combate à violência.

Os parlamentares ainda criaram o Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC). No caixa, ficarão concentrados valores, por exemplo, resultantes de condenações ou acordos firmados em razão de ações judiciais e de multas aplicadas em processos administrativos de responsabilização administrativa cível de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública. O montante será usado pelo GDF para financiar ações e programas destinados a fiscalizar e reprimir atos ilícitos na estrutura do Executivo.

Ordenamento territorial

No pacotão de projetos do Executivo local, os distritais também deram aval ao texto que estabelece o procedimento para união ou divisão de lotes do mesmo proprietário, ou seja, quais os critérios e de que forma ocorre o registro em cartório. Na prática, o brasiliense realiza, há anos, a separação e a junção dos terrenos, com base em instrução normativa estabelecida à época da gestão de Cristovam Buarque (PPS). Contudo, a Procuradoria-Geral do DF alertou o Executivo local sobre a falta de sustentação legal do instrumento e indicou a necessidade da implementação de uma lei complementar para disciplinar os atos.

Em um debate polêmico, por 10 votos a 9, os distritais rejeitaram o projeto do governo que prevê alterações nas diretrizes orçamentárias deste ano. Na proposta, o Buriti pedia sinal verde ao ato em que usou recursos de precatórios judiciais e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento de “despesas obrigatórias”. Entretanto, como o GDF deixou em aberto o montante realocado e a respectiva destinação, o plenário negou a proposição, que classificou como “um cheque em branco”.