Coluna Eixo Capital publicada em 16 de outubro de 2024, por Ana Maria Campos
O Correio, em parceria com a TV Brasília, vai promover, na próxima terça-feira, o debate com os candidatos e candidatas à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal (OAB-DF). Até o momento, duas chapas foram registradas: as lideradas pelos advogados Everardo Gueiros e Paulo Maurício Siqueira, o Poli. Mas outras três chapas devem ser oficializadas até o prazo final, sexta-feira: a do criminalista Cléber Lopes, e das advogadas Cristiane Damasceno e Karolyne Guimarães. A intenção do debate é apresentar ao eleitor — cerca de 50 mil advogados e advogadas do Distrito Federal — um panorama do perfil e das propostas dos candidatos. Os concorrentes terão oportunidade de fazer perguntas entre si e de responder a questões apresentadas por jornalistas do Correio. O debate será transmitido ao vivo pela TV Brasília e pelas redes sociais do jornal, com cobertura on-line e no impresso.
Procurador lança livro de crônicas
O procurador de Justiça Ivaldo Lemos Junior, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lança, na próxima terça-feira, o livro Eu sou Spartacus, que reúne 300 crônicas publicadas entre 2010 e 2024. Alguns textos receberam novos títulos e outros são inéditos. As crônicas foram escolhidas, revisadas e aprimoradas pelo procurador para compor o material, que conta com conteúdo variado e transita entre direito, filosofia, história, literatura, política e cinema. O evento de lançamento ocorrerá no Yolo Coworking, no Setor de Clubes Sul.
Penas mais severas para trotes
A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa aprovou projeto apresentado pelo presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), que altera a legislação vigente (Lei 6.418/2019) para definir novos critérios de punição para ligações falsas aos atendimentos de emergência. Uma das mudanças define a multa de até 100 salários mínimos para quem fizer denúncias falsas para serviços como 190, 192 e 193, Polícia Militar, SAMU e Bombeiros, respectivamente.
Homenagem da Câmara
A Câmara Legislativa vai conceder hoje o título de Cidadão Honorário de Brasília ao vice-presidente do escritório Nelson Wiliams Advogados (NWADV), Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti. O autor da homenagem é o deputado Joaquim Roriz Neto (PL). Cavalcanti é anfitrião dos debates oferecidos pelo Lide-Brasília, que reúne mensalmente representantes do setor produtivo para discutir temas relacionados ao desenvolvimento da capital. Radicado em Brasília, ele já é cidadão honorário de Campinas, Pernambuco e Natal.”Acreditamos que tanto o governo federal quanto o distrital compreendem a legitimidade desse pleito (paridade), e estamos dispostos a negociar os índices que permitam essa equiparação. Nossa expectativa é que, até 2026, a simetria salarial seja concretizada para todos os delegados e policiais civis, o que consideramos uma questão de justiça”
Como está a discussão sobre a paridade da Polícia Civil com a PF?
Estamos negociando com o governo do Distrito Federal para alcançar a equiparação salarial com a Polícia Federal até 2026, apresentando, oportunamente, os índices necessários na mesa de negociação salarial, embora essa ainda dependa de regulamentação por meio de decreto presidencial, conforme previsto em lei federal. É uma questão histórica, já que, até a década de 1960, ambas as corporações faziam parte de uma única polícia, e a separação das funções trouxe uma injusta perda da equiparação salarial no ano de 2017, pela qual agora lutamos para restabelecer. Não se trata de uma nova conquista, mas do retorno de um direito justo e histórico. Acreditamos que tanto o governo federal quanto o distrital compreendem a legitimidade desse pleito, e estamos dispostos a negociar os índices que permitam essa equiparação. Nossa expectativa é que, até 2026, a simetria salarial seja concretizada para todos os delegados e policiais civis, o que consideramos uma questão de justiça.
Ainda acredita que esse reajuste sairá?
Sim. Há uma expectativa positiva de que o reajuste seja concretizado até 2026, conforme as negociações em curso. A luta pelo retorno da equiparação salarial é vista como uma questão de justiça histórica, e tanto o governo federal quanto o distrital têm mostrado disposição em discutir e negociar os índices necessários. A regulamentação por decreto presidencial é um ponto chave, mas, com o diálogo aberto e a disposição das partes envolvidas, o Sindicato acredita que esse pleito será atendido. A meta é alcançar a simetria salarial para todos os delegados e policiais civis, algo que parece cada vez mais viável dado o engajamento nas negociações.
Decisão do STF, com trânsito em julgado, garantiu aposentadoria especial integral para policiais civis que ingressaram na atividade policial até 13 de novembro de 2019. Esse entendimento está sendo seguido no DF?
Sim, esse entendimento está sendo seguido no Distrito Federal. A Decisão nº 2255/2021 do Tribunal de Contas do DF (TCDF) confirma que os policiais civis que ingressaram até 12 de novembro de 2019 têm direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, de acordo com o artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985. Assim, o DF já está aplicando esse entendimento em seus cálculos de aposentadoria.
A regra para a aposentadoria das Polícias Civis está estabelecida apenas na LC nº 51/85?
Não. Embora a Lei Complementar nº 51/1985 seja uma base importante para a aposentadoria dos policiais civis, ela não é a única regra. As Emendas Constitucionais nº 47/2005 e nº 103/2019 também introduzem mudanças significativas, como as regras de transição, a idade mínima e a forma de cálculo dos proventos. Especificamente para policiais civis do DF, as disposições da EC 103/2019 e as decisões do TCDF também influenciam o regime de aposentadoria.