Conplan recebe projeto que altera normas de ocupação do SIG

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação entregou ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), nesta quinta-feira (27/06), a minuta do projeto de lei complementar que prevê a alteração das normas de ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Caso aprovada, a proposta segue para a Câmara Legislativa, onde precisa de pelo menos 13 votos favoráveis para virar legislação.

A relatoria ficou sob responsabilidade de Ovídio Maia Filho e Carolina Baima Cavalcanti, que representam, respectivamente, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio) e o Instituto de Arquitetos do Brasil no DF (IAB). O Conplan deve analisar o parecer conjunto em 25 de julho, data da próxima reunião. O conselho é formado por 30 integrantes, além do governador Ibaneis Rocha (MDB).

O projeto libera atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais no SIG, com a construção de prédios de até 15m de altura — hoje, o uso dos lotes é restrito às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas. “A ideia é adequar a lei às necessidades da cidade. É preciso dar segurança jurídica às empresas que atuam no local e desburocratizar o processo para que empreendimentos consigam se instalar. Tudo isso impulsiona o desenvolvimento econômico”, argumentou Ovídio Maia.

Para a arquiteta e urbanista Carolina Cavalcanti, a proposta trata-se, ainda, de uma estratégia de preservação do espaço. “Evitariamos a vacância de prédios e a deterioração do parque edificado. Quando conseguimos flexibilizar os usos originais das regiões, damos uma nova dinâmica”, explicou. “A área é tombada, mas não podemos deixá-la engessada. Precisamos sempre buscar a democratização dos espaços”, completou.

Criado em 1961, logo após a inauguração de Brasília, para abrigar empresas gráficas, o SIG sofreu com um desvirtuamento de uso nas últimas décadas. Hoje, boa parte dos lotes abriga atividades comerciais e de serviços. Como esse uso não está previsto nas normas de gabarito do SIG, os empresários não conseguem obter alvará de funcionamento.

Destaque

A proposta, discutida há mais de uma década, seria incluída no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), projeto de lei que vai detalhar as normas de ocupação na área tombada da capital federal. Mas, diante de pedidos do setor produtivo e do entendimento do GDF de que a medida é essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico, o governo optou por destacar o tema do PPCub e encaminhar à Câmara um projeto à parte, com mais rapidez.

Antes de chegar ao Conplan, a proposição passou pelo crivo de concessionárias do serviço público, como a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), além do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan).

O texto também foi submetido a representantes da sociedade civil e moradores de regiões próximas em uma audiência pública. No encontro, técnicos da Secretaria informaram que o governo elabora um projeto de requalificação viária para o setor. O estudo preliminar envolve a compatibilização da via com o corredor do BRT, que passaria pela Estrada Parque Taguatinga (EPTG), e a ampliação da oferta de vagas de estacionamento público no setor.