Concorrência obrigatória

A Terracap suspendeu licitação de R$ 10,4 milhões para contratação de empresa de vigilância por “necessidade de ajustes técnicos”. Na verdade, o edital foi questionado porque, segundo o Tribunal de Contas, restringia a concorrência. O documento foi questionado por incluir, no mesmo lote, os serviços de vigilância e de brigada de incêndio. Isso contraria uma instrução normativa federal, que veda expressamente a possibilidade de edital único para dois serviços. Como há poucas empresas especializadas em ambos os serviços, a maioria do setor ficaria alijada da concorrência pública. O edital terá que ser repartido em dois. Atualmente, quem tem o contrato de vigilância das terras do governo local é a 5 Estrelas, de familiares do deputado distrital Rafael Prudente (PMDB). O negócio vem sendo renovado por meio de contratos aditivos.