Concessão dos estacionamentos não requer anuência do Iphan

Coluna Eixo Capital, publicada em 21 de dezembro de 2024, por Pablo Giovanni

A concessão dos estacionamentos pagos em Brasília, no modelo Zona Verde, seguirá para licitação na próxima semana. O processo apresenta peculiaridades importantes: a medida, que transfere os estacionamentos públicos para a iniciativa privada, não exige anuência prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O instituto, responsável pela preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), será apenas comunicado pelo governo local em caso de intervenções na área.

É a medida que a Secretaria de Mobilidade (Semob) adotou após uma manifestação do próprio Iphan, para convencer os desembargadores da Corte. No despacho que autorizou o processo, a Semob destacou que o edital incluirá uma cláusula obrigando a consulta aos órgãos urbanísticos competentes, como a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e o Iphan, para qualquer intervenção viária ou edilícia que impacte a área tombada do Plano Piloto.

Sem acesso ao projeto

Oficialmente, o Iphan relata ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que nunca teve acesso ao material elaborado pela Semob, tomando conhecimento do projeto apenas por meio da imprensa. A Semob argumenta que só depende da aprovação do Iphan em situações específicas, como mudanças nos usos e classes de atividades, alterações de parâmetros urbanísticos ou implantação de garagens subterrâneas fora das projeções das superquadras, além de outras diretrizes.

Ainda assim, o Executivo deverá submeter o projeto ao Iphan, pois a licitação prevê modificações estruturais, como o controle de entrada e saída de veículos e a implantação de sistemas “park and ride” (estacione e embarque).

Fóruns discutem reajuste para policiais e bombeiros no DF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou fóruns para debater o aumento salarial de policiais e bombeiros do Distrito Federal, cujos salários são pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Publicado no Diário Oficial da União, o decreto n° 12.326/2024 determina que os fóruns terão como objetivo debater aspectos remuneratórios das carreiras, elaborar estudos e apresentar propostas. Cada fórum será composto por representantes do governo federal e do governo local.

No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF, haverá quatro representantes de cada esfera. Para a Polícia Civil, serão quatro do governo federal e três do governo distrital. As reuniões ordinárias ocorrerão até duas vezes ao ano, com reuniões extraordinárias convocadas pelos coordenadores, conforme o regimento interno.

Promoções na PMDF são autorizadas por Ibaneis

Antes de se deslocar ao Congresso Nacional, o secretário de Economia Ney Ferraz obteve a autorização do governador Ibaneis para a redução do interstício para promoção de 220 praças e 67 oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O acordo foi costurado e formalizado no Palácio do Buriti, com a presença do líder do governo a partir do próximo ano na Câmara Legislativa (CLDF), Hermeto (MDB), do secretário de Segurança, Sandro Avelar, e da comandante-geral da corporação, Ana Paula Barros Habka.

MPDFT lidera ranking do STJ

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conquistou o primeiro lugar no ranking do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre vitórias de Ministérios Públicos do país na Corte. Entre janeiro de 2022 e dezembro deste ano, dos 257 recursos interpostos pela Coordenação de Recursos Constitucionais (CRC) do MPDFT, o STJ deu provimento a 169, o que representa 66% de sucesso nos processos.

Correios e TJDFT presenteiam crianças e adolescentes

Uma parceria entre os Correios e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) presenteou cerca de 160 crianças e adolescentes de três instituições de acolhimento da capital federal. A ação integra a campanha Papai Noel dos Correios, que, neste ano, contou com um Acordo de Cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expandir a iniciativa.

A cerimônia de entrega dos brinquedos foi realizada na última quinta-feira à noite, no Fórum da Infância e da Juventude.