Parlamentares e técnicos da Câmara Legislativa voltaram a se reunir na manhã desta segunda-feira (09/01) para discutir o reajuste tarifário do transporte. O grupo fechou o texto do projeto de decreto legislativo que propõe a suspensão do aumento das passagens. A proposta será votada durante uma sessão extraordinária, marcada para a próxima quinta-feira. Para aprovar a iniciativa, é preciso apenas maioria simples. Caso o projeto passe pela Câmara, o governo já antecipou que vai recorrer à Justiça para brigar pela manutenção das novas tarifas. Em 30 de dezembro, o GDF anunciou o aumento de até 25% nos valores das passagens de ônibus e de metrô.
Na manhã de ontem, os deputados distritais Cláudio Abrantes (Rede), Israel Batista (PV) e Wasny de Roure (PT) tiveram mais uma rodada de debate com técnicos da Câmara para acertar o texto final. A documentação que embasa o projeto de decreto legislativo é longa, mas os distritais que compõem o grupo de trabalho destacaram ao menos dois pontos para questionar a legalidade do reajuste tarifário. Os parlamentares citam a Lei nº 4.011/2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal.
O Artigo 17 da legislação estabelece “a obrigatoriedade de prévia manifestação do Conselho de Transporte Público Coletivo do DF acerca de aumentos tarifários”. Os distritais reclamam que o conselho está inativo. Outra legislação citada pelos deputados distritais para embasar o pedido de suspensão dos reajustes de tarifas é a Lei Federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O Artigo 11 determina que “o Poder Público deve prever receitas alternativas, complementares e acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas”.
Reajuste de passagens é essencial, diz GDF
O secretário de Mobilidade do GDF, Fábio Damasceno, lembra que o governo está proibido de indicar novos integrantes para os conselhos, por conta das restrições de contratação impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governo está impedido de formar qualquer conselho que gere custos com o pagamento de jetons. O que a gente poderia fazer? Esperar o Executivo sair do limite da LRF e, até lá, ver o sistema falir?”, questiona o secretário. Fábio Damasceno espera que a revisão tarifária não seja derrubada pela Câmara Legislativa ou pela Justiça. “Para o bem do sistema e da população, que precisa do serviço prestado, espero que não haja suspensão. Senão, os serviços podem ser comprometidos”, argumenta.