Cidadãos manipulados pelas big techs são “servos digitais”, afirma Gilmar Mendes na abertura do XIV Fórum de Lisboa

ANA MARIA CAMPOS, enviada especial

Lisboa – Na abertura do XIV Fórum de Lisboa, nesta manhã (01/06), a força de manipulação da opinião pública pelas big techs foi apontada como uma grande ameaça à democracia. O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF) e anfitrião do evento, tratou as grandes empresas de tecnologia como detentoras de um poder de informações, político e econômico nunca visto.

Gilmar considerou as grandes plataformas digitais como dotadas “de capacidade de vigilância, manipulação e controle sem precedentes na história humana”. Ele tratou os cidadãos manipulados pelos algoritmos como “servos digitais” e chamou as big techs de “senhores da terra” — que hoje pretendem subjugar e ver curvados diante delas os próprios Estados.

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do STF, também sustentou a necessidade urgente de regulamentação das plataformas digitais e, no painel Democracia, populismo e polarização ideológica defendeu a regulamentação internacional das big techs pelos países democráticos.

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o tom.

“Vivemos um momento em que as fronteiras entre inovação tecnológica e estrutura institucional se tornam cada vez mais tênues. A inteligência artificial, as plataformas digitais e os fluxos globais de dados redesenham relações de poder, redefinem mercados e colocam à prova os pilares do Estado de Direito”, afirmou Salomão.

O tema do XIV Fórum de Lisboa, que teve início hoje, é “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”. O evento de três dias é realizado na Faculdade de Direito de Lisboa.

Nesse contexto, o ministro Gilmar Mendes se referiu ao controle das big techs como “Constitucionalismo Digital”. Trata-se de, segundo ele, buscar “a limitação do poder privado dos grandes atores da internet por meio do reconhecimento, da afirmação e da proteção de direitos fundamentais no ambiente digital”.

Gilmar Mendes considerou a regulação das grandes empresas de tecnologia um fator de preservação da democracia.

“Ao lado da preocupação com a salvaguarda de direitos dos cidadãos, as autoridades e a sociedade civil devem encarar a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial não como questões periféricas, mas como condição de preservação do próprio regime democrático”, disse Gilmar Mendes.

Participaram do painel de abertura o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB), o ministro Alexandre de Moraes, o ministro Luis Felipe Salomão, o presidente da Fundação Getulio Vargas, Carlos Ivan Simonsen Leal, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. Também estavam na mesa de abertura Carlos Blanco de Morais, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, coordenador científico do Lisbon Public Law Research Centre e consultor sênior do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros de Portugal; e Luís Manuel dos Anjos Ferreira, reitor da Universidade de Lisboa.

Soberania

Em entrevista após a abertura, Gilmar Mendes disse que o Brasil tem sabido defender sua soberania. “Fizemos isso nas discussões sobre a Magnitsky e das redes sociais, de modo que eu confio na institucionalidade e na defesa institucional da nossa soberania”, afirmou, referindo-se ao debate sobre precedentes que podem ser criados com a classificação pelo governo dos Estados Unidos das facções como PCC e Comando Vermelho como organizações criminosas.

Gilmar considerou que há preocupação de abusos nas redes sociais durante as eleições, desde o pleito de 2022, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) era comandado pelo ministro Alexandre de Moraes. “O TSE agiu de maneira enfática. Nessas eleições, teremos uso e abuso de IA. Mas certamente tanto o TSE quanto o Supremo Tribunal Federal serão acionados”, afirmou.

Veja a íntegra do pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:

Vivemos um momento de inflexão na ordem global. As coordenadas que organizaram a convivência internacional desde o pós-guerra – o multilateralismo, a cooperação institucional e o primado do direito nas relações entre Estados – encontram-se sob grande tensão. Conflitos armados, sanções unilaterais, guerras comerciais, disputas por supremacia tecnológica e o ressurgimento de nacionalismos de diferentes matizes redesenham o tabuleiro geopolítico.

No plano interno, as democracias enfrentam desafios não menos graves. A polarização extrema e o sectarismo corroem as bases do debate público, a desinformação e a manipulação algorítmica comprometem a formação da vontade democrática e a relação entre os Poderes tem sido marcada por instabilidade e por embates cada vez mais fortes e frequentes.

O Judiciário, em particular, vê-se diante de um paradoxo: é instado a agir como fiador da estabilidade institucional, mas, ao fazê-lo, é criticado por “exorbitar suas competências”

Bobbio, em sua clássica obra “O Futuro da Democracia”, escrita na década de 1980, identificou as “promessas não cumpridas” do projeto democrático moderno: dentre elas, a persistência das oligarquias, a baixa penetração da democracia na vida social, a sobrevivência do poder invisível e a insuficiência da educação para a cidadania.

A essas promessas não cumpridas da democracia do século XX, que segundo Bobbio atuavam como ameaças à sua sustentação, soma-se agora uma ameaça que ele não poderia ter imaginado em toda a sua dimensão: a emergência de colossais poderes privados transnacionais dotados de capacidade de vigilância, manipulação e controle sem precedentes na história humana.

Yanis Varoufakis, ex-ministro grego das Finanças, sustenta que o capitalismo convencional cedeu lugar na contemporaneidade a uma nova ordem: o tecnofeudalismo. Nessa configuração, o poder não se estabelece mais pela livre concorrência entre capitais, mas pelo domínio absoluto exercido pelas plataformas digitais, que monopolizam a atenção coletiva, ditam comportamentos e extraem rendas tanto de usuários quanto de empreendedores.

Os cidadãos assumem a condição de servos digitais. As empresas pagam taxas para operar nas plataformas administradas pelos novos “senhores da terra” — as big techs, que hoje pretendem subjugar e ver curvados diante de si os próprios Estados.

O diagnóstico — ameaçador e alarmante — interpela diretamente a todos nós, democratas: estamos diante de uma concentração de poder econômico, informacional e político nunca vista.

Dessa forma, se impõe ao constitucionalismo, em sua peleja secular contra o poder desmedido, inaugurar uma nova frente de luta.

O que vem sendo chamado de Constitucionalismo Digital é precisamente o movimento que surgiu com o escopo de, para além da clássica lida do constitucionalismo com o controle do poder estatal, buscar a limitação do poder privado dos grandes atores da internet por meio do reconhecimento, da afirmação e da proteção de direitos fundamentais no ambiente digital.

Ao lado da preocupação com a salvaguarda de direitos dos cidadãos, as autoridades e a sociedade civil devem encarar a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial não como questões periféricas, mas como condição de preservação do próprio regime democrático.

Diante desse cenário, o Brasil vem fazendo sua parte. Em junho de 2025, o Supremo, no julgamento dos Temas 987 e 533 da sistemática de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e fixou novos parâmetros de responsabilização das plataformas digitais.

E há dez dias, o Governo Federal editou os Decretos nº 12.975 e 12.976, de 2026, que dão operacionalidade àquela decisão, atribuindo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a competência para fiscalizar o cumprimento das regras pelas plataformas. Trata-se, como tenho dito, de um avanço civilizatório: a proteção de direitos na internet e a garantia de um ambiente digital saudável e funcional exigem dos poderes constituídos uma postura proativa e inovadora para o delineamento de uma arquitetura regulatória justa e efetiva.

Mas os esforços isolados de um país não bastam. O enfrentamento de um poderio cuja grande característica é sua fluidez – e, mesmo, sua ubiquidade – demanda um esforço supranacional. A grande marca da soberania na era global e digital – e eis mais um paradoxo dos nossos tempos – é que ela já não pode se afirmar pelo isolamento, mas apenas pela coordenação e cooperação internacionais.

Senhoras e senhores, esse é o escopo do décimo quarto Fórum de Lisboa, cujo tema é “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”.

Serão mais de 450 debatedores, do Brasil, de Portugal e de outros 15 países (americanos, europeus e africanos), discutindo, em mais de 70 painéis, um amplo catálogo de temas – desde democracia, gestão pública, economia, desenvolvimento até sustentabilidade, inovação tecnológica, regulação e soberania digital.

Além disso, o encontro contará com representantes tradições jurídicas e políticas variadas, em especial os países-membros da CPLP, reafirmando a vocação do Fórum para os diálogos e influências multilaterais.

I would also like to express my gratitude to all foreign professors who graciously accepted our invitation to take part in this event. Thank you.

Ich möchte mich zudem herzlich bei allen ausländischen Professorinnen und Professoren bedanken, die unsere Einladung angenommen haben und an diesem Forum teilnehmen. Vielen Dank.

Agradeço, ainda, em nome do IDP, às demais instituições organizadoras – Lisbon Public Law Research Centre (LPL/FDUL) e Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário (FGV Justiça) –, à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ao FIBE e a todos que contribuíram com o renovado sucesso deste evento, que foi oficialmente chancelado com o Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa.

Gostaria de encerrar evocando a memória de Jürgen Habermas, filósofo que dedicou a vida a demonstrar que a democracia não se sustenta sem a força civilizatória do diálogo, e que nos deixou há pouco mais de dois meses.

Dizia ele que “É na conversação dos cidadãos entre si que as coisas se verbalizam e se configuram”. É exatamente disso que se trata este Fórum: um espaço em que juristas, gestores, legisladores, magistrados, empresários, acadêmicos e profissionais destacados de diferentes áreas e de diversas nacionalidades se reúnem – na única qualidade de cidadãos do mundo para conversar e assim configurar, pela força do argumento, e visando ao consenso, respostas aos desafios do nosso tempo.

Habermas nos ensinou que a esfera pública é condição de existência da democracia; cabe a nós – especialmente num momento em que essa esfera é colonizada por algoritmos, desinformação e proselitismo – mantê-la viva e fecunda. É o que fazemos aqui, a cada edição, há quatorze anos.

Sejam todos muito bem-vindos ao XIV Fórum de Lisboa! Que tenhamos

excelentes debates!