CCJ aprova fim da verba indenizatória e proposta segue para o plenário

Por unanimidade, os distritais da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovaram, nesta terça-feira (27/2), o projeto de resolução que extingue a verba indenizatória — ressarcimentos liberados aos parlamentares após despesas com combustível, locação de veículos, divulgação das ações do mandato, contratação de consultorias e afins. Atualmente, com a garantia de reembolso, os 24 deputados podem gastar até R$ 25,2 mil por mês, totalizando R$ 7.292.808 ao fim do ano.

Em parecer de onze páginas sobre o mérito e a viabilidade técnico-jurídica do projeto, o relator, Reginaldo Veras (PDT), recomendou a admissibilidade da proposta e afirmou que o Legislativo local detém estrutura para atender todas as ações com previsão de compensação, “não justificando, assim, o pagamento de novos valores, em duplicidade”.

Os distritais Israel Batista (PV), Julio Cesar (PRB) e Celina Leão (PPS) deram sinal verde ao relatório, mas fizeram ponderações. “Quando observamos o orçamento da Casa, vemos que a cota representa um valor pequeno. É mais um gesto midiático, que real. Não vejo ilegalidade ou imoralidade em um colega que usa a verba com responsabilidade”, argumentou a deputada do PPS, que não desfrutou da benesse nesta legislatura.

Julio Cesar pontuou que votará de forma favorável à proposição em plenário. Entretanto, a classificou como “uma imposição”, que pode colocar em vantagem parlamentares mais abastados. “A verba, quando usada da forma correta, auxilia o deputado em seu trabalho. Há aqueles com outras rendas, empresas na família… Mas há, também, os que vivem do parlamento. É importante que a Casa faça esse debate”.

Terceiro a falar, Israel Batista disse ser “lamentável” que a Câmara tenha de extinguir o benefício, por conta do mau uso da cota parlamentar e escândalos de corrupção. “Mas julgo que  momento é necessário, pois teremos de refundar o poder Legislativo”, acrescentou.

Sandra Faraj (SD), investigada pelo suposto desvio de R$ 150 mil em verba indenizatória e uma das signatárias do projeto de resolução, não compareceu à sessão, mas justificou a ausência. Com o aval do colegiado, a proposta está pronta para a avaliação do plenário, onde o quórum para a aprovação é maioria simples (um voto a mais que a metade). É necessário, para que os debates comecem, a presença de ao menos 13 distritais.

Verba desconectada da realidade

No parecer aprovado, Reginaldo Veras destacou que a cota é concedida em “total desconexão com a finalidade e a razoabilidade”. “Tal verba pode até ser justificável para um deputado federal eleito por seu estado, que tenha de gastar com um escritório parlamentar fora do DF para prestar contas aos eleitores, mas na capital, isso não se justifica, pois, a sede da Câmara Legislativa não dista mais do que 55 km do eleitorado dos distritais”, apontou.

Veras acrescentou que a Casa promove sessões itinerantes e, portanto, deputados podem dispensar o aluguel de carros ou escritórios externos. Para o distrital, a estrutura de assessoramento do Legislativo é qualificada, sendo desnecessária a contratação de outras consultorias. “Tal desvirtuamento acaba por retirar da referida verba o caráter verdadeiramente indenizatório, gerando o questionamento sobre uma possível inconstitucionalidade material”, resumiu.

O parlamentar frisou, ainda, que a benesse é alvo de constantes investigações. “Há relatos por meio da imprensa de denúncia de suposta malversação de recursos para verba parlamentar indenizatória, gerando questionamentos quanto aos aspectos constitucionais da moralidade, eficiência, legalidade e proporcionalidade”, complementou.

No fim do documento, o pedetista pontuou que a regalia destoa-se do cenário econômico nacional e local. “O Brasil não pode usar seu dinheiro de forma desregrada. É preciso que os parlamentares se reinventem e isso é possível com criatividade e com os equipamentos, serviços e assessores já integrantes da estrutura desta Casa, bastando que o agente legislativo exerça seu papel com eficiência e economicidade”.

Fim das regalias?

Apesar de a grande maioria dos deputados se posicionar, oficialmente, favorável à proposição, nos bastidores, há descontentamento e pressão pelo adiamento do debate. A previsão do presidente do Legislativo local, Joe Valle (PDT), é de que a matéria seja avaliada em plenário na primeira quinzena de março. Contudo, interlocutores apostam que a discussão acontecerá apenas no segundo semestre.

Isso porque, para dar sinal verde ao texto, os distritais colocaram uma lista de exigências à mesa, como a criação de um cartão combustível e a garantia dos serviços de uma gráfica para a produção dos materiais de divulgação de atividade parlamentar. Um grupo de trabalho, ainda indefinido, deve discutir as possibilidades.