Câmara Legislativa vai ao Conselho Nacional do Ministério Público contra promotor do DF

A Câmara Legislativa entrou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o promotor de Justiça Rubin Lemos, da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária do MPDFT. Em setembro do ano passado, o promotor ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollemberg, o ex-secretário de Fazenda Leonardo Colombini e a secretária de Planejamento, Leany Lemos. Os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Professor Israel (PV) foram alvos da mesma ação, que questiona a concessão de R$ 480 milhões em benefícios fiscais, supostamente sem o cumprimento de requisitos legais.

Abuso de prerrogativa

O MP entendeu que, como membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa, Israel e Agaciel “foram omissos ao deixarem de apontar os vícios das proposições”. Mas a Procuradoria Jurídica da Casa entendeu que houve abuso das prerrogativas e da competência do promotor. Para a Câmara, o representante do MP teria usado uma ação descabida, a de improbidade, quando o correto seria ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade. A Casa argumenta ainda que a medida serviu para amedrontar os parlamentares. A alegação é a de que os distritais só poderiam ser processados “se ficasse comprovado que houve dolo, desonestidade ou tendente favorecimento próprio ou a terceiros no processo legislativo, o que não estava caracterizado na petição inicial movida pelo promotor”. A reclamação pede a instauração de um processo administrativo disciplinar.