Câmara Legislativa vai debater mudanças no programa habitacional e na relação com cooperativas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que o governo não repasse imóveis prontos por intermédio de cooperativas habitacionais. Esse tem sido um dos principais eixos da política de moradia do DF nas últimas décadas mas, para a Corte, as entidades devem construir os empreendimentos com recursos próprios, caso queiram fazer parcerias com o GDF. Um projeto em trâmite na Câmara Legislativa, entretanto, altera a política habitacional do governo e prevê a destinação de recursos públicos para associações habitacionais.

Contra determinações do TCDF
O projeto de lei 1469/2017, de iniciativa do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), líder do governo, prevê a criação do Programa Autogestão na Moradia, destinado à construção de empreendimentos habitacionais para a população de baixa renda, em parceria com cooperativas. A iniciativa destina recursos para entidades comprarem terrenos, construírem unidades habitacionais e implantarem a infraestrutura pública. Pela proposta, o programa seria mantido com recursos do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social. Pelo menos 25% do montante desse fundo seriam destinados ao novo programa habitacional.

Problemas futuros
Leis de autoria de deputados distritais que criam regras para a política habitacional do Distrito Federal são sistematicamente questionadas na Justiça. O Ministério Público do Distrito Federal entende que definir as regras para a política de moradia é uma atribuição específica do Executivo. Este ano, o MP já entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei de autoria do deputado Agaciel Maia (PR) que assegurava aos pioneiros e aos filhos de pioneiros nascidos em Brasília prioridade no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social do governo. Ainda não houve decisão.