Crédito: Sílvio Abdon/CLDF
A Câmara Legislativa aprovou nesta tarde (07), em primeiro turno e segundo turnos, com 18 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei do Executivo que cria a advocacia dativa no DF. São advogados que poderão atuar em processos de réus que não podem pagar, complementando o trabalho da Defensoria Pública do DF.
Depois da negociação de emendas, não houve oposição à proposta defendida pela OAB-DF e encaminhada à Câmara Legislativa pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
As emendas negociadas são: ampliação da autorização de atuação para advogados da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno; limitação aos cinco anos de advocacia (conforme norma federal); transparência dos gastos, número de processos e do cadastro dos advogados; revezamento dos indicados; observância da ordem cronológica de inscrição no programa.
É possível que os deputados distritais votem o projeto em segundo turno ainda hoje. Em seguida, será encaminhado ao governador Ibaneis Rocha para sanção.
Veja como os deputados votaram em
primeiro turno:
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