Câmara desrespeita Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público Federal entrou ontem (19) com uma ação civil pública para exigir que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal publiquem os salários dos servidores e parlamentares em um sistema de busca ativa na internet, independentemente de requerimento do interessado. Hoje, é preciso fazer um cadastro e informar dados pessoais para ter acesso à remuneração dos funcionários das duas casas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal segue o mesmo modelo adotado no Congresso e só fornece o salário dos servidores por meio de requerimento com prévia apresentação de dados pessoais.

Para o Ministério Público Federal, isso representa uma afronta à Lei de Acesso à Informação. “Condicionar o acesso a informações de interesse coletivo ao fornecimento de dados pessoais do requerente, acrescidos de declaração de veracidade obstaculiza direito instituído por lei, impedindo que a publicidade cumpra o seu papel de forma livre e irrestrita”, cita um dos trechos da petição inicial apresentada à Justiça.