Câmara aprova projeto de isenção de ICMS para deficientes na compra de carros

A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (21), projeto de decreto legislativo que prevê isenção de ICMS em compras de carros para deficientes físicos, visuais, mentais e autistas, além de pessoas ostomizadas — gente que passou por algum tipo de cirurgia de abertura no corpo para a saída de fezes ou urina, assim como para auxiliar na respiração ou na alimentação.

O projeto aprovado é um substitutivo a dois PDLs — um de Robério Negreiros (PMDB) e outro de Rafael Prudente (PMDB). O primeiro previa a homologação do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, e o segundo, o Convênio ICMS nº 78, de 15 de agosto de 2014, ambos celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A matéria aprovada nesta tarde, na sétima edição do Câmara em Movimento, realizada no Ginásio do Gama, juntou ambos os textos para incluir os ostomizados na lista de pessoas isentas de pagar o imposto na hora da aquisição do veículo.