Benefício tributário para empresas aéreas no Distrito Federal chega a quase R$ 800 milhões

Aprovada em 2013 pela Câmara Legislativa, a lei que reduziu de 25% para 12% a alíquota de ICMS sobre o combustível para a aviação civil provocou uma renúncia de arrecadação que pode chegar a R$ 776 milhões até o próximo ano. O cálculo é estimado e inclui fatores, como preço do petróleo, variação cambial e aumento do consumo de querosene. Nem mesmo os técnicos do governo do DF conseguem estimar com precisão se valeu ou não a pena abrir mão dessa receita.

Não há um estudo sobre o impacto na arrecadação provocado pelo benefício ou para o cidadão no dia a dia. Mas é certo que foi uma vantagem e tanto para empresas aéreas. O querosene representa aproximação 40% do custo de um voo e não se tem notícia de que essa redução foi repassada ao preço final das passagens. Para piorar, há agora uma suspeita de que a aprovação da lei ocorreu em troca de propina. Reportagem do O Globo, publicada no fim de semana, apontou que Henrique Constantino, um dos fundadores da Gol Linhas Aéreas, afirmou, em delação premiada, ter pago suborno a políticos do PMDB, entre os quais o ex-vice-governador Tadeu Filippelli, em troca de alguns favores como a redução da alíquota do ICMS do querosene no Distrito Federal.

Menos pousos e decolagens
A desoneração do querosene de avião para voos domésticos foi uma medida adotada pelo governo Agnelo para transformar o aeroporto internacional Juscelino Kubitschek, de Brasília, num hub, centro distribuidor de voos, no país. A ideia é incentivar o turismo na capital, oferecer mais opções de embarques diretos de Brasília e ainda incrementar a arrecadação com o aumento do consumo de querosene, numa guerra fiscal com outras unidades da federação. Dados da Inframerica, no entanto, indicam que hoje há menos pousos e decolagens no aeroporto da cidade do que havia em 2012. Foram 188.528 naquele ano e 161.167 em 2016. Entre janeiro e maio deste ano, 59,8 mil voos saíram ou chegaram em Brasília. No mesmo período de 2016, foram 70,3 mil.

Na ordem do dia
A medida, no entanto, é uma tendência nacional. Está na ordem do dia do plenário do Senado projeto de resolução que estabelece um teto de 12% no ICMS de querosene de avião em todos os estados. Hoje São Paulo mantém a alíquota de 25%.

“Caixa 2 fácil”
O promotor de Justiça Rubin Lemos, que atua na Defesa da Ordem Tributária, é um crítico de incentivos fiscais liberados sem um estudos, cobertura e garantia de que representam um benefício para o Estado. “Esse tipo de medida é a forma mais simples de fazer caixa dois”, acredita. “Nem precisa de maquiagem”, diz.