Beneficiária de casa popular obtém direito de vender imóvel antes do prazo

Coluna Eixo Capital/Por Ana Maria Campos

A política habitacional do Distrito Federal estabelece que os imóveis cedidos pelos programas do GDF não podem ser vendidos por um prazo de 10 anos. Para driblar essa regra, muitos beneficiários repassam as casas e apartamentos com contratos de gaveta, o que gerou questionamentos do Ministério Público. Agora, uma decisão da Justiça abriu brecha para a livre negociação dessas residências. A Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça autorizou a beneficiária de um imóvel no Setor Jardins Mangueiral a negociar seu apartamento sete anos depois de ser contemplada pelo governo. “Se o direito subjetivo da propriedade é o mais amplo dentre todos os direitos reais, soa irrazoável impedir o proprietário de dispor livremente de seu imóvel, ainda que por breve lapso temporal. Não existe propriedade sem o atributo da disposição”, defendeu o juiz Ricardo Norio Daitoku.

Risco de desvirtuamento

A primeira proprietária comprou o imóvel em 2011, com financiamento da Caixa Econômica e, em 2018, o repassou por meio de escritura pública de compra e venda. Mas, no momento do registro, o cartório questionou a transferência, com base na legislação habitacional que estabelece a “inalienabilidade do imóvel a terceiros pelo prazo de 10 anos”. O caso foi parar na Justiça. No processo, o promotor Nelson Faraco de Freitas, da Promotoria de Registros Públicos, argumentou que a mudança de entendimento poderia “desvirtuar o objetivo social do programa”. Mas o TJ deu ganho de causa à vendedora. A advogada Jaqueline Marques Toro, que atuou no processo, argumentou que bastaria a quitação do financiamento habitacional para que a proprietária pudesse negociar o imóvel. A tese prevaleceu e o processo já transitou em julgado.

Fiscalização

O Ministério Público vinha cobrando do governo rigor para evitar a venda de imóveis de programas habitacionais antes do prazo de 10 anos. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social chegou a expedir recomendação para que o GDF retomasse imóveis negociados antes de uma década.

Fim de férias

O recesso parlamentar acaba oficialmente hoje e, na primeira reunião do colégio de líderes do semestre, os distritais devem avaliar a inclusão em pauta de análise de 26 vetos, a homologação de convênios de ICMS, além do debate sobre a oitiva do presidente e do vice da Junta Comercial, que foram escolhidos sem um debate prévio na CLDF.

Efeito Robério

O escândalo envolvendo o deputado distrital Robério Negreiros (PSD), que assinou as folhas de presença de dias em que estava nos Estados Unidos, deixou os parlamentares cautelosos. O distrital Eduardo Pedrosa (PTC) viajou à Europa com a namorada no último dia 23 e só volta na próxima segunda-feira. Ele pediu licença à Mesa Diretora para se ausentar do país e abriu mão do salário de hoje a segunda-feira, já que as férias terminaram. Segundo a assessoria, ele trabalhou durante o recesso.

Comitiva da Cidadania

O governador Ibaneis Rocha levou ontem uma comitiva do GDF para reunião com o ministro da Cidadania, Osmar Terra. A meta do encontro era tratar da ampliação do contraturno escolar na rede pública. Mas os integrantes do primeiro escalão do governo têm a missão de buscar recursos e meios para executar projetos em parceria com o governo federal, em todas as áreas. Além de Ibaneis, participaram do encontro os secretários de Fazenda, André Clemente; de Justiça, Gustavo Rocha; de Cultura, Adão Cândido, e de Relações Institucionais, Vítor Paulo. “O encontro foi perfeito. Uma visita bastante produtiva”, resumiu Ibaneis. Será formado um grupo de trabalho no ministério para colocar em prática todos os projetos do DF que estão em análise.

DF no debate sobre a reforma tributária

O Distrito Federal sediou ontem uma reunião de secretários estaduais de Fazenda de todo o país. O chefe da pasta de São Paulo, o ex-ministro Henrique Meirelles, defendeu a aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional ainda neste ano. O grupo pediu a participação dos estados na consolidação do texto.