Anderson Torres não terá de devolver salários recebidos enquanto esteve preso

Coluna Eixo Capital, publicada em 22 de dezembro de 2024, por Pablo Giovanni (interino)

O ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres venceu a disputa judicial com a União e não precisará devolver os R$ 87,5 mil recebidos como salário enquanto esteve preso, entre janeiro e maio de 2023. Delegado da Polícia Federal, Torres enfrentou um processo administrativo na corporação, que inicialmente determinou a devolução dos valores, decisão posteriormente reforçada pela União.

Entretanto, em sentença proferida na última quarta-feira, o juiz Gabriel Zago manteve entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional a suspensão de vencimentos de servidores públicos em prisão preventiva. O magistrado citou os artigos 5º, inciso LVII, e 37, inciso XV, da Constituição Federal, que garantem a presunção de inocência e a irredutibilidade salarial.

“Por essas razões, mantenho a decisão liminar e julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da cobrança de R$ 87.560,67, realizada pela União, bem como anular o referido débito”, afirmou o juiz.

Embora tenha conseguido essa vitória, Anderson Torres ainda responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Polícia Federal, atualmente suspenso por decisão da Justiça Federal. Além disso, na última semana, os advogados dele solicitaram a devolução de aves apreendidas pelo Ibama em sua residência durante a prisão. A defesa optou por não comentar o caso.

O que esperar para 2025, além de ‘tretas’?

As últimas sessões da Câmara Legislativa (CLDF) em 2024 mostraram um clima bastante tranquilo, sem projetos considerados espinhosos encaminhados pelo Palácio do Buriti, além de um orçamento dentro das projeções — há, claro, exceções em algumas partes, mas nada de muito relevante. Porém, há pontos sensíveis entre os distritais que nada têm a ver com o papel do governo dentro da Casa: os projetos de Cidadão Honorário de Brasília.

Existiu um acordo, tratado em colégio de líderes nas últimas semanas de trabalho, de que projetos concedendo esses títulos a personalidades como o expresidente Jair Bolsonaro (PL), a exprimeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes não seriam analisados nas últimas sessões. O acordo, de fato, foi cumprido. Entretanto, os parlamentares também deixaram “acordado” que é necessário limpar a pauta no início de 2025, com a votação desses e de outros títulos — alguns pendentes desde 2022.

Mas, se depender da oposição, Bolsonaro jamais será homenageado. Se for do desejo dos distritais ligados à direita, “Xandão” passará longe de receber o título de cidadão honorário de Brasília. A conferir como será o retorno dos trabalhos.

Acordo garante melhorias para trabalhadores da Casa da Moeda

Antes do recesso, o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediou um acordo coletivo entre o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira (SNM) e a Casa da Moeda do Brasil. O pacto, válido de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, prevê reajuste salarial de 3,93%, retroativo a junho de 2024, abono indenizatório de R$ 1,5 mil, além de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche e a criação do feriado no Dia do Moedeiro.

A Casa da Moeda é responsável pela fabricação de cédulas, moedas, passaportes e selos fiscais. Em janeiro de 2020, os trabalhadores chegaram a paralisar atividades por melhores condições de trabalho.

Privatização da Rodoviária do Plano Piloto segue travada

O governo do Distrito Federal avançou na concessão de estacionamentos públicos à iniciativa privada, mas enfrenta dificuldades para destravar a privatização da Rodoviária do Plano Piloto. Suspenso desde outubro pela 2ª Câmara Cível, o processo só deverá ser analisado pelos desembargadores após 20 de janeiro de 2025, com o fim do recesso forense. A suspensão ocorreu devido a possíveis irregularidades no edital que selecionou a empresa vencedora. O Executivo recorreu e aguarda decisão, mas não sairá em 2024.

Deputada critica concessão de estacionamentos públicos

A deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania) demonstrou insatisfação com o projeto de privatização de estacionamentos públicos no centro de Brasília. Em ofício enviado à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), a parlamentar pediu mais detalhes sobre a proposta e defendeu maior debate na Câmara Legislativa (CLDF).

“Muito me surpreende essa tentativa de emplacar um projeto tão importante no momento em que a Câmara Legislativa sai de recesso. O assunto interessa à população do DF e não deve ser tratado com tanta pressa, principalmente sem ser discutido na CLDF, que é a casa do povo”, disse.

Chance para Delmasso

O governador Ibaneis Rocha (MDB) decidiu manter Rodrigo Delmasso na Secretaria da Família e Juventude, apesar da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que impede o exdeputado distrital de ocupar cargos públicos. A defesa de Delmasso recorreu da decisão no tribunal e, no momento, o processo está suspenso após pedido de vista da desembargadora Anilcéia Machado.

A decisão do TCDF, emitida em outubro, também aplica uma multa de R$ 40 mil a Delmasso e outros ex-gestores da Secretaria de Trabalho por irregularidades de 2009, quando ele era chefe da Unidade de Administração Geral da pasta.

Mandou bem

A bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional conseguiu excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do projeto de cortes de gastos do governo federal. A articulação foi decisiva para proteger o fundo, que já havia sido alvo de ameaças semelhantes no ano passado.

Mandou mal

O dólar segue acima de R$ 6, apesar dos esforços do Banco Central para conter a desvalorização do real. Na última sexta-feira, a moeda americana fechou a R$ 6,07, mesmo após o BC ofertar US$ 7 bilhões em leilão. Em 2024, a alta acumulada é de 25%.

Enquanto isso na sala de Justiça

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adiou para fevereiro de 2025 a análise do caso Adriana Villela, condenada em primeira instância pelo “Crime da 113 Sul”. Tanto o pedido de prisão preventiva, apoiado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), quanto o recurso da defesa, para anulação da condenação, serão avaliados no próximo ano. O STF já autorizou a execução de penas determinadas por tribunais do júri, como no caso de Villela.