A Justiça determinou a suspensão das derrubadas no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, na região do Lago Sul. A decisão é do desembargador Flávio Rostirola, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal vem fazendo operações de derrubada na região, já que as casas estão em terras públicas e a área não é passível de regularização. O condomínio não está incluído no Plano Diretor de Ordenamento Territorial e, portanto, não pode ser legalizado em nenhuma hipótese.
Apesar da falta de previsão legal para a regularização das casas construídas sem autorização do Poder Público, o desembargador alegou que as demolições não seguiram o devido processo legal. “Tenho como conveniente obstar qualquer ato tendente à demolição dos imóveis em tela até o pronunciamento definitivo na questão de fundo”, argumentou o magistrado. “A presente decisão não autoriza qualquer edificação na área litigiosa. Em verdade, a situação fática deve permanecer inalterada”, acrescentou o desembargador.
A derrubada das invasões de luxo atende uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal. Em julho, o MP pediu ao governo que realizasse a imediata remoção de ocupações irregulares de terra pública, especialmente nos condomínios Mini-Chácaras do Lago Sul, das Quadras 4 a 11, Estância Quintas da Alvorada e Privê Morada Sul Etapa C. Em nota, o MP comentou o caso. “A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) considera a situação do Altiplano Leste a mais escandalosa invasão de terras públicas do DF na atualidade. Primeiro, porque se trata de terreno localizado na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu; segundo, porque não existe possibilidade de regularização da área, de acordo com a legislação vigente; terceiro, porque a área é ocupada, em grande parte, por população de alto poder aquisitivo”. Na nota, o Ministério Público defendeu o trabalho da Agefis e argumentou que a agência segue critérios objetivos para as operações de derrubada.
Na semana passada, a Justiça já havia rejeitado em primeira e segunda instâncias sucessivos pedidos de liminares apresentados por moradores da região. Ao negar um agravo de instrumento no último dia 17, o desembargador Álvaro Ciarlini lembrou que a Agefis agiu no “estrito cumprimento do poder de polícia”. “A inércia demonstrada durante certo tempo, ainda que longo, pelo Poder Público em coibir a apropriação indevida de bens públicos não atribui aos particulares o direito de perpetuar a irregularidade”.
24 thoughts on “Justiça determina suspensão de derrubadas no Condomínio Estância Quintas da Alvorada”
Ganharam 2 semanas de tempo, depois derruba mais umas casas. a verdade é que todos que lá compraram sabiam do risco, mas como tem alto poder economico arriscaram, se deu deu, se não deu azar.
Com certeza você não conhece ninguém em Brasília que mora em condomínios. Tá bom…
O CB é parcial, sim. Esses condomínios existem há décadas e foram “pegos pra Cristo”.
Quem tem alto poder econômico compra no Plano e tá resolvido.
Quando derrubam casa de pobre não aparece um desembargador pra dar uma liminar…
Se não pode, por que o Governo deixou começar? Por que o Estado não agiu logo no início? Por que o Estado só está agindo agora depois que cidadãos – contribuintes de impostos – construíram suas casas PARA MORAR, tomaram empréstimos em Bancos e endividaram-se (“população de alto poder aquisitivo”?)? E se fosse invasão por pessoas de baixa renda, podia? Não estou defendendo construção de condomínios em áreas não regularizadas, públicas ou proibidas. Prova maior é que jamais comprei nada nesses locais. Mas o Estado não pode deixar a situação se arrastar por anos, criando expectativa de direito no morador, que inclusive paga IPTU, luz, água!! Como assim? Portanto, de algum modo o Estado tirou proveito da situação também!
Isto é verdade, o problema é que os outros governos fechavam os olhos para situação e deu no que deu…
O que Bruna Pinheiro, da AGEFIS não falou:
– O condomínio Estância Quintas da Alvorada está numa área prevista para regularização no PDOT 2009.
– Ainda que não estivesse, é um ato de gestão administrativa de Governo colocar qualquer área não regularizada no PDOT, com o envio de Projeto de Lei para a CLDF!
– A AGEFIS está derrubando construções com base no Código de Edificações artigos 51 e 178, parágrafo único, exigindo Alvará de Construção, mas, desde 2012, que o GDF não emite este alvará nessas áreas!!!
– O GDF está exigindo um alvará que ele mesmo não emite…
– O morador não é grileiro ou invasor…
– Se Bruna Pinheiro falou no DF-TV, da Globo, que os grileiros ganharam R$ 300 milhões, esqueceu de dizer que o morador não tem qualquer Fc responsabilidade no parcelamento irregular!
– As autoridades devem investigar e processar os responsáveis pelo parcelamento.
– Não é verdade que o condomínio não está consolidado: há muitos anos as pessoas moram no condomínio e, se de 2010 até o presente momento, o GDF registrou e vem cobrando IPTU e energia (CEB), o próprio Estado deu condições para consolidar o condomínio!!!
– Morador não é bandido!!
– A habitação é direito de todo cidadão garantido na Constituição Federal…
– Se o condomínio já está consolidado, que o Estado possa regularizar a área com a venda direta aos moradores como garante a Lei 8.666/90 – Lei das Licitações!!!
– Falar em danos ambientais sensibiliza parte da população e do Judiciário,
mas onde estão o laudos e pareceres técnicos?
– É preciso atestar o que ela alega e, mesmo que houvesse dano, existem alternativas para adequação do adensamento populacional.
– O GDF está agindo na absoluta ilegitimidade quando retira as pessoas à força das suas casas para demolir…
– O artigo 5, inciso XI da CF/88 diz que a casa é asilo inviolável e nela só pode entrar nas seguintes situações:
I – Flagrante Delito ou Desastre;
II – Para prestar socorro;
III – Durante o dia por determinação judicial.
– O GDF é o primeiro a descumprir o TAC de 2007, assinado entre o Ministério Público, GDF e União: ficou estabelecido, ainda em 2007, que o GDF, a partir de da publicação do PDOT, em 2009, deveria regularizar todas as áreas irregulares!
– Já se passaram 7 anos e o GDF não regulariza!!!
– Quem paga a conta e sofre prejuízos é o morador que busca uma alternativa para morar!!
– Até agora o Ministério Público não responsabilizou nenhum Gestor Público pelo cumprimento do TAC 2007!!
– O GDF deixa consolidar os parcelamentos urbanos e agora, ao invés de apresentar um plano ou cronograma de regularização das áreas consolidadas vêm demolir residências!!!
– O morador que está na ponta do problema está sofrendo irreversíveis prejuízos pela incompetência do Estado!!
– A AGEFIS não tem sido eficaz na sua autuação PREVENTIVA e apenas atuado de forma REPRESSIVA!
– O discurso e o posiciomento de todo MORADOR e CIDADÃO devem ser sempre pela regularização e contra o crescimento desordenado.
– Há de se respeitar o Princípio da Dignidade da pessoa humana resguardado como PRECEITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL em seu seu artigo 1¤, inciso III.
– O Governo do DF com as violações aos direitos humanos está violando este PRECEITO FUNDAMENTAL…
– Há elementos para uma ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF e o GDF pode ser responsabilizado pelas atrocidades cometidas.
– Há ilegalidades nas demolições de residências habitadas em áreas passíveis de regularização no DF!!!
A Recomendação n¤ 4/2016 do Ministério Público do DF revela detalhadamente a gravidade da situação do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, Mini Chacaras e Condomínio Privê Etapa C.
No caso do Estância Quintas da Alvorada existe uma Ação Cívil Pública proposta pelo Ministério Público do DF desde 1994!
São 22 anos de uma Ação contra o Condomínio Estância Quintas da Alvorada e outras pessoas físicas e jurídicas!!
Em 14/12/2009 o Condomínio Estância foi condenada pela Vara do Meio Ambiente para não construir qualquer edificação ou vender lotes, sob pena de multa de 1. 000.000,00 (Hum milhão de rrais) de reais e demolições das construções sem autorização do Poder Público!!
Desta decisão houve recurso de Apelação e a decisão da Vara do Meio Ambiente foi mantida pela 5 Turma Cível do TJDFT mediante Acórdão n¤ 597.492. Deste Acórdão foi interposto Recurso Especial perante o STJ n¤ 1559309 que está com o Ministro Herman Benjamim desde o dia 10/11/2015 para julgamento final!
Havia uma liminar coletiva em favor do Condomínio através da Medida Cautelar n¤ 22.443 no STJ, mas esta liminar foi revogada em janeiro de 2015 e até a presente data não existe mais liminar protegendo o Condomínio!!
A decisão do Tribunal de Justiça do DF que proibia as construções desde 2009 ainda não transitou em julgado enquanto não julgar o Recurso Especial!
No entanto, o Ministério Público na Recomendação 4/2016 recomendou o GDF cumprir a decisão de 2009 que proibia as construções sem Alvará de Construção que deveria ser emitida pela Administração Pública!! Caso o GDF não cumpra a Recomendação os gestores públicos sofrerão ações de improbidade administrativa cível e penal!!
Neste momento crítico o Governo do DF tem que reunir o Ministério Público e o Presidente do Tribunal de Justiça para encontrarem uma saída legal!!!
O Condomínio Estância Quintas da Alvorada está na área da ARINE São Bartolomeu conforme previsto no artigo 135, inciso XXXVII, e o Anexo II, Mapa 2 e Tabela 2 D da Lei Complementar n¤ 803/2009 (PDOT – 2009).
No página de Regularização Fundiária da Terracap aparece as áreas Estância I, II e III no setor São Bartolomeu!!
O artigo 3¤ da Lei Federal n¤ 9.262/1996 resguarda a venda direta aos ocupantes da Área de São Bartolomeu nos termos da Lei de Licitações!!
A situação do Condomínio Estância da Alvorada já está consolidada ao longo de mais de 20 anos quando se iniciou a Ação Civil Pública contra o Condomínio!
O Governo deve apresentar propostas e alternativas para regularização do setor!
O próprio Estado – GDF foi conivente e permissivo com o crescimento da áreas, vem cobrando IPTU e taxa de iluminação pública e consumo de energia CEB!!
A decisão judicial de 2009 foi taxativa que as construções só poderiam continuar com autorização do Poder Público!
Ocorre que desde 2012 o GDF não emite Alvará de Construção nas áreas irregulares!! O Estado não pode exigir do cidadão aquilo que ele próprio não pode emitir!!
O Governo tem que resolver este problema dos Alvarás de Construção com uma nova Lei ou Decreto!
O problema é que quem está sendo punido é o cidadão, a pessoa de bem, o trabalhador e o aposentado! As famílias estão sendo punidas pela omissão e incompetência do Estado e dos seus gestores públicos, não estão punindo aqueles que parcelaram as terras!!
Não vemos o Poder Publico, o Ministério Público e a Justiça punindo estas pessoas!
Neste momento tem que ser construída uma saída entre todos os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e o Ministério Público!!
Tem que fazer um cadastramento das residências habitadas e respeitar o direito constitucional à moradia!!
Estabelecer por exemplo um pacto a partir da assinatura de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com elevadas multas ao condomínio e sob pena de demolições de novas construções a partir deste momento!!!!
Tem que construir um grande entendimento neste momento para estancar as demolições!!
Com relação à afirmação de que nós não estamos inseridos no PDOT e que portanto TAC de 2007 só cobraria a regularização das demais áreas do Jardim Botânico é bom esclarecer dois pontos:
primeiro nós contatos estávamos do PDOT até 2006 sendo que a retirada da nossa área do PDOT foi uma decisão política. Tanto é verdade que o Prive Morada Sul Etapa C possui licença de instalação em 2006 e ja passou pela etapa de impacto ambiental, tendo projeto de aguas pluviais, espaço para equipamentos públicos, etc…
No TAC de 2007 é possível verificar que os condomínios Prive Morada Sul Etapa C e Estancia Quintas da Alvorada estão citados literalmente no seu conteúdo, não apenas a região. Portanto, o governo firmou compromisso de regularização e depois desconversa sobre o assunto
Eu, em 2007, verifiquei a possibilidade de compra no Estância. Jà naquela época estava muito, mas muito claro, que a possível regularização era precaríssima. Optei por outro condomínio e hoje tenho uma casa que teria pelo menos o dobro da estrutura que teria no Estância. A maioria absoluta de quem está no Estância, especialmente quem construiu a partir de 2014, sabia claramente dos riscos que estavam envolvidos.A área não está no PDOT e pronto….nunca esteve! Não adianta vir com papinho de advogado agora.
Claro… Ela foi retirada do PDOT em 2009 e estava no TAC de 2007. Você tem escritura no seu condomínio? Não moro no o Estancia, mas quase todo condomínio tem problema em Brasília.
O Correio tem sido totalmente parcial nas suas reportagens, sem nunca ter dado voz a outra parte envolvida nestas ações da AGEFIZ. Cadê a ética e a isenção jornalística deste meio de comunicação!?!!?
Esse Arthur deve ser um invasor, comprou sabendo dos riscos, agora aguenta, agfis derrube todas que não fique uma só de pé
A Terracap vende terrenos ocupados. Basta olhar o edital!!! Mas duvido que faça isso.
1/3 da população do DF vive em condomínios. Quem você conhece que mora em um condomínios de casa legalizados? Eu não conheço ninguém. E o GDF é governo, portanto basta chegar e dizer que é dele e pronto. Existem vários herdeiros que nunca receberam as indenizações da época da construção de Brasília.
Só pra ter uma ideia, nem as cidades de São Sebastião e Paranoá são legalizadas. Ninguém ali tem escritura.
Está falando abobrinha, Rocco.
O Correio Braziliense mente quando afirma na matéria que se trata de invasão de luxo. De onde tirou isso? Pode ser que exista uma ou outra casa de qualidade, mas a enorme maioria são de casa simples, sem qualquer luxo, construidas com sacrifício e muitas vezes de forma parcelada, e pagando IPTU para o GDF desde 2009. Como assinante do Correio sinto-me ofendido com a parcialidade do jornal. Talvez seja o caso de cancelar a assinatura do mesmo.
então cancele e pare de blábláblá…
A justiça deveria é decretar a prisão desse governador de merda, mentiroso, incompetente. A carreira política desse mentiroso sem escrúpulo acabou. É o pior governador da história de Brasilia.
E pq vcs invadiram terras públicas?Pq acham que dp que construir ninguém mais derruba. Brasília sempre foi assim, ah constrói que depois o governo regulariza…
Rollemberg eganou toda a população do DF, aprendam a votar. As pessoas têm o governo que merecem. Não sou a favor de invasões, mas não é da noite para o dia que se constrói uma casa, então que essa tal AGEFIS fiscaliza e não permita começar.
Ele não enganou, eles estão derrubando invasões em lugar de pobre e ricos, sem distinção.
Invasão de luxo, sim!!! Casas de altíssimo padrão. Basta ver as imagens.
Gente que deixou de investir em área regular, como todo cidadão de bem, e jogou na invasão dinheiro suficiene para uma cobertura em Águas Claras.
Depois vêm com essa conversa mole de que foram “compradores de boa-fé”, de que o GDF deixou construir, de que o GDF não libera alvará…
Daqui a alguns anos, colocarão a culpa no governo pela falta de água na cidade!!!
E o pior: esses “ilustres cidadãos” ocupam altos cargos no governo.
VERGONHOSO O COMPORTAMENTO DESSA ELITE QUE SE ACHA SUPERIOR A TODO RESTANTE DA POPULAÇÃO!
Pior é o Judiciário permitir a manutenção dessa aberração! Depois a culpa é do GDF que “deixou construir”.
Brasília tem tradição de violar suas próprias determinações sobre ocupação territorial regularmente. Há interesses políticos demais em jogo, população demais e restrições de construção de habitações demais para que aconteça de outra forma. Há décadas que promessas de regularizar condomínios irregulares são uma bandeira importante para políticos se elegerem nessa região.
Este é apenas o episódio mais recente desse drama que a comunidade de Brasília impõe a si própria, ao insistir em fingir que a mão esquerda não sabe o que a direita anda fazendo.
Na passeata de ontem não pareceu pessoas tão simples assim, visto os carrões que estavam desfilando.
Não sabia que é proibido ter carrão. Inveja..
Resumindo, o pior ladrão é o Governo. Ele cria as dificuldades… e depois vem colocar a culpa no cidadão.