*Coluna Eixo Capital publicada neste sábado (14/11) por Ana Maria Campos
À QUEIMA-ROUPA
PAULO MAURICIO SIQUEIRA, POLI, PRESIDENTE DA OAB-DF
“A proteção da vida é o primeiro dos três valores que queremos conciliar — vem antes do patrimônio e antes das garantias processuais”
O que levou a OAB-DF a decidir pelo ingresso como amicus curiae na ação que determinou a redução da velocidade no Eixão e a elaboração de um projeto para instalação de semáforos?
O caso reúne as três condições do artigo 138 do Código de Processo Civil para o ingresso como amicus curiae: relevância da matéria, especificidade do tema e repercussão social. O Eixão não é uma via qualquer. Integra a estrutura do Plano Piloto de Lucio Costa, é tombado em âmbito federal e é reconhecido pela Unesco como Patrimônio da Humanidade. Este não é ingresso de última hora. O processo foi aberto ao amicus desde a origem, por pedido do próprio MPDFT, e a OAB-DF já havia participado da audiência pública de julho de 2025, com direito à fala. Portanto, desde o início estamos acompanhando o caso, que agora tomou contornos mais graves e exigiu a intervenção direta da OAB-DF.
A Ordem afirma que não pretende suspender a sentença nem se opõe às medidas determinadas. Qual é exatamente a contribuição que a OAB pretende oferecer ao processo?
O nosso pedido neste momento é exclusivamente de admissão como amicus curiae. Ainda não pedimos suspensão, reforma ou tutela específica. Nosso requerimento é de participação, não um recurso. A contribuição é a perspectiva institucional da advocacia sobre quatro questões jurídicas: os limites da atuação do Judiciário em políticas públicas, à luz do Tema 698 do STF; a preservação do patrimônio tombado; a competência técnica dos órgãos de trânsito; e as garantias do contraditório e da congruência no processo estrutural. Esta ação atinge milhões de pessoas e precisa ser pautada pela técnica.
Na avaliação da entidade, até que ponto um juiz pode determinar mudanças na organização do trânsito de uma cidade?
O Poder Judiciário deve exercer suas funções respeitando as competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Foi o próprio STF que desenhou o caminho: apontar as finalidades, determinar que a administração apresente um plano, respeitar o contraditório e a congruência, e observar a competência técnica dos órgãos de trânsito. No Eixão, há um limite adicional, que não vem do processo estrutural, mas do tombamento: o artigo 17 do Decreto-Lei 25/1937 exige autorização prévia do Iphan para intervir em bem tombado. E o Iphan já registrou nos autos que os projetos precisam passar pela sua análise.
Se a segurança viária é uma obrigação do poder público, não seria legítimo que o Judiciário cobrasse providências quando os órgãos responsáveis não apresentam soluções consideradas suficientes?
A OAB-DF reconhece expressamente o direito à vida e à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas. Nossa crítica não é à legitimidade do controle judicial — é ao instrumento utilizado. O Tema 698 orienta o juiz a fixar finalidades e exigir um plano da administração, em vez de impor medidas pontuais. É uma discussão sobre método, não sobre legitimidade.
Como o Tema 698 do STF se aplica especificamente à decisão sobre o Eixão?
Em quatro pontos. Primeiro, o juízo deve indicar as finalidades a alcançar. Segundo, deve exigir um plano da administração, em lugar de medidas pontuais. Terceiro, deve observar contraditório e congruência. Quarto, deve respeitar a competência técnica dos órgãos de trânsito. A sentença fixou diretamente a velocidade e determinou a elaboração de um projeto de semáforos, em indevida substituição aos poderes competentes para tanto. É exatamente a categoria de medidas pontuais que o Tema 698 do STF desautoriza.
A Ordem não se posiciona contra a redução da velocidade, mas questiona aspectos jurídicos da decisão. Como garantir que o debate jurídico não seja interpretado como uma resistência a medidas de proteção à vida?
A proteção da vida é o primeiro dos três valores que queremos conciliar — vem antes do patrimônio e antes das garantias processuais. Discutimos a forma, não seu conteúdo propriamente. O Poder Executivo já anunciou que vai recorrer, e por isso a OAB-DF atuará de forma independente no caso para que todos os aspectos jurídicos e técnicos que visem à proteção efetiva da população prevaleçam em um plano construído com os órgãos competentes, submetido ao contraditório.