O senador Reguffe (PDT), relator do projeto que regulamenta o Uber em todo o Brasil, vai apresentar nove emendas à proposta. Entre elas está a possibilidade de que o usuário pague pelo serviço em dinheiro. Essa passa a ser uma opção para o consumidor.
Hoje, os passageiros têm que cadastrar um cartão de crédito. O parlamentar do DF vai defender a legalização do serviço, desde que ele esteja sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Uma das emendas de Reguffe determina que os usuários ficarão isentos de pagar a taxa de R$ 10, caso cancele o pedido até o momento de entrar no carro do Uber. O senador também propõe que o aplicativo seja adaptado para deficientes auditivos e visuais.
“O consumidor tem que ter a liberdade de escolha. O aumento da concorrência vai beneficiar o consumidor, pois vai gerar uma pressão pela redução dos preços e pela melhoria da qualidade do serviço oferecido”, explica Reguffe.
Se o projeto for aprovado no Congresso, a legalização do Uber nos 5,5 mil municípios do país.
Confira as emendas apresentadas por Reguffe:
– O serviço de transporte privado individual se sujeitará aos mesmos tributos e encargos administrativos da atividade desempenhada pelos táxis
– A taxa de licenciamento anual deve ser idêntica à exigida dos taxistas
– Determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e o provedor e entre os usuários e o motorista
– A empresa deve responder solidariamente em razão de danos causados pelo motorista aos usuários e a terceiros
– Possibilidade de pagar o serviço por meio de dinheiro em espécie
– Garantia ao ao consumidor, de maneira gratuita, o direito ao cancelamento do veículo até o momento de seu ingresso no interior do veículo
– O aplicativo deve ser acessível a pessoas com deficiência auditiva e visual
– Os municípios e o DF ficam autorizados a firmar convênios gratuitos com os provedores para ter acesso em tempo real às informações do sistema de rastreamento dos veículos a respeito do trânsito e da fluidez do tráfego
19 thoughts on “Parecer de Reguffe legaliza Uber e prevê pagamento também em dinheiro”
Parabéns ao Senador Reguffe pela coragem. O direito de escolha do consumidor foi respeitado. Muito orgulho do meu voto.
Sabe de nada negao!
Os taxistas do Brasil darão a resposta ao excelentíssimo senador na urna
Emendas excelentes. Dessa forma os motoristas do Uber terão que cumprir as mesmas exigências dos taxistas, e ainda garante que os consumidores terão seus direitos assegurados pelo Código de Defesa ao Consumidor.
Ahhhhhhh o Governo Brasileiro, sempre tão prático e eficiente.
Parabéns Reguffe, precisamos de um serviço adequado para o cidadão!
O Ubber ou qualquer outro serviço que vir será bem aceito pela população, pois os serviços de táxis são péssimos principalmente nas capitais. Qualquer um que utiliza dos serviços de táxis convencionais sabem o quão são péssimos.
Ubber fará a mudança que a população tanto deseja! Obrigado Ubber por existir.
Só que ninguém se ateve ainda, nem mesmo o Senador Reguffe, ao fato de que p Uber oferece descontos em relação aos táxis justamente por não estar sujeito a quaisquer taxas de licenciamento e demais tributos e encargos recolhidos pelos taxistas mensal e anualmente.¨Ou alguém aqui duvida, aliás, que, com a regulamentação do aplicativo, os 15% de desconto não deixarão deexistir imediatamente?
Os descontos não deixarão de existir. Para se legalizar como microempreendedor individual você paga uma taxa mensal de R$ 44,40, sendo R$ 39,40 referente ao INSS e R$ 5,00 referente à ISS. E por ser contribuinte do INSS, tem direito à aposentadoria por idade, auxílio doença e demais benefícios assegurados pelo RGPS. Além disso, você tem direito a um CNPJ e a emitir notas fiscais isentas de tributação, sendo que você não pode obter um lucro acima de R$ 60.000,00 bruto para usufruir a condição de MEI. Os impostos arcados pelos taxistas são em média R$ 255,00 por ano na cidade São Paulo. Então, os benefícios de ser regularizado superam as despesas do imposto no meu ponto de vista. Exemplo, se você precisa se deslocar pela cidade e precisa apresentar o cupom fiscal, o motorista UBER, estando regularizado, poderá emitir a nota fiscal sem problema nenhum. Isso favorece a melhora dos serviços de taxi prestados pelo taxistas e pelos motoristas dos UBER. Em cidades como Brasília ou Salvador, onde o serviço de Taxi é uma merda, os motoristas do UBER vão prosperar. Em cidades como Curitiba por exemplo, onde o serviço de taxi é excelente os motoristas do UBER terão que enfrentar a concorrência dos taxistas. Isso reduz aquele tipo de taxista folgado que só dirige para onde quer, faz cara feia quando queremos percorrer uma distância curta e etc. Tanto os taxistas quanto os motoristas do UBER estão prestando um serviço à comunidade. Nada mais justo que arquem com impostos e ofereçam um serviço de qualidade.
A placa do taxi desvalorizou 50%. É o fim da exploração e escravidão dos taxistas que sem placa pagam aluguel absurdo, agora poderão cadastrar o veiculo no uber e adeus escravidão. Já era hora A monarquia já foi há muito.
???? Vc acha que esses motoristas dos UBER são donos dos carros que trabalham? Tem gente investindo alto para formar uma frota, e alugar para quem quer prestar serviço pelo UBER. 99% desses UBERS que estão nas ruas são carros alugados. Ou seja, a “escravidão ” continua. Mas os motoristas dos UBERS não admitem, pois querem ostentar, dizendo que aquele carrão e dele. Ou vc acha mesmo que a pessoa que tem dinheiro pra comprar um carro de 150 mil precisa viver de transporte pirata.
Ainda é melhor que pagar 70 reais do aeroporto pro Núcleo Bandeirante né? 😀
Vamos fazer assim, eu vou em uma entrevista de emprego e apresento a seguinte proposta: vcs me contrata, aí eu devolvo parte do meu salário, só que para isso vcs me isenta da responsabilidade de trabalhar.
O Regufe se elege dessa forma, ele abre mão de parte do salário e de outros benefícios para ganhar o eleitorado , no entanto não faz nada, qual a vantagem disso? Me falem algum trabalho ou projeto do Regufe.
Deve haver um projeto de lei semelhante ao de SP, regularizar o serviço de transporte individual de luxo, definir um número fixo de licenças, dar a opção do passageiro avaliar o serviço é distribuir para os auxiliares de taxistas, pois há mais de 1000 auxiliares esperando a oportunidade de ganhar uma permissão. Lá sim, a lei beneficiou aqueles que estão a mais tempo nesse ramo, e não os que estão “entrando pela janela” .
Excelente! A concorrência é saudável e so vai trazer benefícios aos consumidores! Boa, Reguffe!!!!
Rodrigo para de puxar o saco….Você não sabe o que tá falando. Escreve ai isso não é bom pra uber e o senador quer aparecer.
Francisco fez uma colocação excelente. Você está certíssimo. Agora uns que fala pelo cotovelo.
Os taxistas picaretas estão com os dias contados kkkkkkkkk
O Reguffe tá de parabéns. Foi muito corajoso em assumir essa discussão e fazer seu parecer para legalizar e regulamentar o Uber em todo o país. Muito orgulho do meu voto.
O Estado submete aos taxistas toda a burocracia para eles rodarem. Já para o Uber, não tem toda essa rigidez. Ou seja, basta os piratas dos transporte coletivo criarem um aplicativo para terem o direito de rodarem ” legalmente ” ou sem o governo perturbar.