Ana Viriato
Grandes devedores terão uma boa, mas curta, oportunidade para negociar os débitos com o Executivo local. A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quinta-feira (15/12), projeto que prevê novas formas de parcelamento das dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Programa de Recuperação Fiscal do DF (Refis).
Apenas amanhã, os brasilienses que acumulam pendências com o governo de Brasília referentes ao tributo, superiores a R$ 50 milhões, poderão dividi-las em até 15 anos. Em trâmite desde 24 de novembro, a proposta recebeu 16 votos favoráveis e três, contra – Wasny de Roure (PT), Wellington Luiz (PMDB) e Raimundo Ribeiro (PPS). Logo em seguida, o peemedebista e o integrante do PPS mudaram o posicionamento. Assim, o projeto contou com o aval de 16 parlamentares e a reprovação de um, no segundo turno. Novamente, a de Wasny.
A negociação das dívidas está condicionada ao pagamento de um sinal de 10% do débito. A justificativa do projeto, elaborada pelo secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, descreve que “a medida pretende conferir maior eficácia ao Refis, no que diz respeito à recuperação de dívidas tributárias de grande vulto”.
A proposta seguiu para as mãos do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial do DF, posto que a vigência do programa permanece até esta sexta-feira. Por conta da aprovação, a Secretaria de Fazenda ampliou o horário de atendimento nas agências. O serviço será prestado das 9h30 às 18h30.
Isenção à Terracap
Na última sessão do ano, o colegiado ainda concedeu à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), no caso de terrenos que não podem, temporariamente, ser vendidos, isenção do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2019.
A proposta, segundo justificativa do GDF, “visa corrigir a situação de desequilíbrio dos imóveis que não podem ser utilizados para alienação e que, na maioria dos casos, destinam-se a atender o interesse público ou as necessidades sociais”. Com a medida, a Terracap terá em mãos, durante os próximos três anos, somando o montante total, pouco mais de R$ 143 milhões, que poderão ser utilizados em outras vertentes.
Segundo o GDF, a ação é amparada pelas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não impacta os cofres brasilienses, já que o órgão só pode investir em setores do Distrito Federal. A determinação refere-se a imóveis específicos, descritos em dez artigos do projeto de lei. Entre os lotes elencados estão terrenos destinados ou reservados para doação à União ou ao DF; resguardados ao recebimento de equipamentos públicos e urbanos; reservados à preservação ecológica, entre outros.
Em segundo turno, o projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e 7 ausências.