{"id":23665,"date":"2026-09-01T17:23:52","date_gmt":"2026-09-01T20:23:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/capital-sa\/?p=23665"},"modified":"2026-09-03T13:11:32","modified_gmt":"2026-09-03T16:11:32","slug":"lula-sanciona-lei-que-altera-fundo-constitucional-do-df-celina-reage-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/capital-sa\/2026\/09\/01\/lula-sanciona-lei-que-altera-fundo-constitucional-do-df-celina-reage-no-stf\/","title":{"rendered":"Lula sanciona lei que altera Fundo Constitucional do DF. Celina reage no STF"},"content":{"rendered":"\n

Por SAMANTA SALLUM e ANA MARIA CAMPOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou hoje a Lei Complementar n\u00ba 235\/2026, que cria uma trava que pode limitar o crescimento do repasse do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) em anos de d\u00e9ficit fiscal da Uni\u00e3o. A lei n\u00e3o altera diretamente a Lei n\u00ba 10.633\/2002, que rege o FCDF, mas estabelece uma condi\u00e7\u00e3o, no art. 14, que pode suspender a aplica\u00e7\u00e3o da regra de corre\u00e7\u00e3o que o fundo usa hoje. Atualmente \u00e9 corrigido pela Receita Corrente L\u00edquida (RCL) da Uni\u00e3o, apurada em um per\u00edodo de doze meses encerrado em junho do exerc\u00edcio anterior ao repasse.<\/p>\n\n\n\n

A governadora do DF, Celina Le\u00e3o, reagiu por meio da Procuradoria Geral do DF, entrando, nesta tarde, com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal. A Secretaria de Economia do DF est\u00e1 realizando os c\u00e1lculos para ter o exato impacto j\u00e1 no or\u00e7amento de 2027. A estimativa \u00e9 de menos R$ 1,8 bi<\/p>\n\n\n\n

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Limite definido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se o Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Receitas e Despesas Prim\u00e1rias (RARDP), que precede o envio do or\u00e7amento anual, projetar d\u00e9ficit prim\u00e1rio do governo central, o crescimento de despesas vinculadas por lei complementar ou ordin\u00e1ria, categoria que inclui o FCDF, fica limitado ao \u00edndice de crescimento definido pelo arcabou\u00e7o fiscal a partir do exerc\u00edcio <\/p>\n\n\n\n

O PLP <\/span>114: 2026  foi chamado “PLP dos Combust\u00edveis”.  O principal objetivo da medida \u00e9 estabelecer regras para <\/span>ren\u00fancias de receita e redu\u00e7\u00e3o de tributos federais sobre combust\u00edveis<\/span>, buscando conter a alta de pre\u00e7os gerada pela crise e choques no mercado internacional de energia, devido ao conflito no Oriente M\u00e9dio<\/span>. E, nele, foi inserido o artigo 14 que se refere aos reajustes do Fundo.<\/p>\n\n\n\n

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Trava tempor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o houver proje\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit prim\u00e1rio, o FCDF continua sendo corrigido pela Receita Corrente L\u00edquida da Uni\u00e3o, apurada em um per\u00edodo de doze meses encerrado em junho do exerc\u00edcio anterior ao repasse, sem mudan\u00e7as. A partir do momento em que essa proje\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit aparecer no RARDP, o repasse do ano seguinte passa a ser limitado ao teto do arcabou\u00e7o fiscal. Isso tende a resultar em reajustes menores do que os que a RCL proporcionaria em cen\u00e1rios de arrecada\u00e7\u00e3o forte. Essa trava permanece enquanto o governo n\u00e3o voltar a apurar super\u00e1vit prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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