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Avança no Congresso projeto que aumenta teto para o Simples Nacional
Por Samanta Sallum Foi bastante comemorada, nesta semana, pelo segmento das pequenas empresas, a aprovação pela CCJ da Câmara dos Deputados do PLP 108/21. Ele aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. A proposta também […]
Ações judiciais e decretos: a reação dos estados ao teto de ICMS dos combustíveis
Por Samanta Sallum No caso do Distrito Federal, que terá uma perda de arrecadação este ano de R$ 800 milhões, a equipe econômica local já tem pronto o decreto de contigenciamento de 15% do orçamento de 2022. A medida é a forma de ajustar a diferença entre receita e gastos públicos. O governador Ibaneis Rocha vai assinar o documento assim […]