Por Samanta Sallum   A Câmara dos Deputados recebeu ontem o anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas, que inclui advogados e membros dos tribunais superiores, com o objetivo de modernizar a legislação portuária brasileira. O texto estabelece um marco regulatório para atrair investimentos, define que as políticas para o setor serão interministeriais, padroniza as relações trabalhistas no setor […]