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Nova “Lei dos Puxadinhos” é sancionada no DF com anistia de multas
Por Samanta Sallum Foi publicada hoje no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Lei Complementar nº 998, que altera a chamada “Lei dos Puxadinhos”. Ela dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no comércio local da Asa Sul. A anistia de todas das multas aplicadas, conforme definido no artigo 26, representa um alívio para os comerciantes. Outro […]
Cerca de 20 mil empresas podem ser beneficiadas pelo decreto do GDF que autoriza a ocupação de áreas públicas para uso comercial. Será o caminho para regularizar a situação que estava, legalmente, descoberta, de mais de 1 milhão e meio de metros quadrados. A medida foi elogiada pelas entidades que representam o setor de bares e restaurantes como a Abrasel […]