A criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias foi aprovada na noite de ontem pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei complementar 178/21, chamado de “Minirreforma Tributária”, simplifica o cumprimento de declarações e outras obrigações tributárias pelo contribuinte. O autor do projeto é o deputado Efraim Fillho (União Brasil/PB). A relatora foi a deputada federal Paula […]