Por Samanta Sallum. O Supremo julgou constitucional a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na chamada guerra fiscal do ICMS, mesmo que, posteriormente, tenham sido declarados inconstitucionais. A decisão ocorreu na sessão do dia 17 de dezembro. O recurso foi interposto pelo Ministério Público do DF contra acórdão do TJDFT […]