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Arthur Lira recebe de juristas projeto para ampliar investimentos no sistema portuário
Por Samanta Sallum A Câmara dos Deputados recebeu ontem o anteprojeto de lei elaborado por uma comissão de juristas, que inclui advogados e membros dos tribunais superiores, com o objetivo de modernizar a legislação portuária brasileira. O texto estabelece um marco regulatório para atrair investimentos, define que as políticas para o setor serão interministeriais, padroniza as relações trabalhistas no setor […]