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Lei federal sobre ICMS de vendas interestaduais é sancionada
Por Samanta Sallum A Lei Complementar 190, que altera a Lei Kandir de 1996, foi sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela regulamenta a cobrança de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A nova versão define agora como será a arrecadação de imposto quando o consumidor de um estado realiza, pela internet, uma […]
O crescimento do comércio eletrônico e a necessidade de agilizar o registro de patentes de produtos, como vacinas, trazem novos desafios para a proteção da autoria intelectual de inovações e produtos. Para combater o comércio ilegal e a pirataria, será lançada hoje a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual pelo governo federal. Preocupação da CNI O Brasil terá, pela primeira vez, […]