Nas entrelinhas: Temer joga pesado

Há ampla maioria a favor da reforma da Previdência, mas não para votar antes das eleições. Isso somente ocorrerá se houver uma mudança na opinião pública favorável à mudança na Previdência

O presidente Michel Temer resolveu jogar pesado para aprovar a reforma da Previdência na próxima semana. Além de lançar uma campanha de publicidade na qual afirma que o sistema atual tira dos mais pobres para dar aos mais ricos, resolveu mobilizar o PMDB e os demais partidos da base para pressionar o PSDB a fechar questão a favor da reforma. Esse foi o objetivo da decisão da Executiva Nacional da legenda, que se reuniu ontem para avaliar a situação e se decidiu pela reforma: “É um fechamento de questão com punição. O que nós não fizemos foi dizer que tipo de punição será, para não parecer que é uma ameaça feita aos deputados e deputadas do PMDB”, disse o presidente do partido.

O presidente do PTB, ex-deputado Roberto Jefferson, também anunciou o fechamento de questão. Temer conversou com os presidentes do PP, senador Ciro Nogueira (PI); do PSD, ministro Gilberto Kassab; e do PR, Waldemar Costa Neto. Todos deverão confirmar o apoio para pressionar o PSDB a se definir na convenção nacional da legenda, sábado, em Brasília — o que significa uma saia justa para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que deverá assumir o comando da legenda. O tucano é favor da reforma da Previdência, mas não tem feito o menor esforço para enquadrar a bancada. Nos bastidores do Palácio do Planalto, a expectativa é de que Alckmin dê uma demonstração de comando e compromisso com a reforma da Previdência.

O fechamento de questão em assuntos como a Previdência costuma gerar dissidências nos partidos. Mesmo no PMDB, que funciona como uma confederação de caciques regionais, todos com muita autonomia. Com Jucá no comando da legenda, o PMDB tem endurecido o jogo com os deputados rebeldes, como aconteceu com o relator da primeira denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra Temer, deputado Sérgio Zveiter (RJ), que deixou a sigla, e senadora Katia Abreu, que votou contra o impeachment de Dilma Rousseff.

Nas contas do líder da maioria na Câmara, deputado Lelo Coimbra (ES), o governo conta com pelo menos 270 dos 350 votos da base a favor da reforma — faltariam apenas 38 votos para garantir aprovação da emenda. “Nós vamos chegar lá, porque acertamos o discurso político, definimos o teor da reforma e os partidos da base estão fechando a questão. Agora, só falta o PSDB”, avalia. Segundo Lelo, o governo pretende correr o risco e votar a matéria na próxima semana, mesmo que não tenha ainda os 308 votos garantidos: “Quando entrar na pauta, vamos conseguir os votos que faltam”, garante.

O problema é que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pensa diferente do governo: “Se não tiver voto, melhor não votar”. Avalia que a reforma não deve entrar na pauta se houver expectativa de derrota. Seria muito arriscado, pois uma derrota sinalizaria que o Congresso não quer fazer as reformas. Na verdade, essa é a contradição existente: há ampla maioria a favor da reforma da Previdência, mas não para votar antes das eleições. Isso somente ocorrerá se houver uma mudança na opinião pública favorável à mudança na Previdência, ou seja, se a campanha que o governo está fazendo der resultados. Pesquisas do Palácio do Planalto mostram que a tese do governo, jogando os trabalhadores do setor privado contra os servidores públicos, começa a surtir efeito, embora possa alimentar protestos das corporações contra a aprovação da reforma.

Um a um
O STF começou o julgamento da possibilidade de as assembleias legislativas revogarem prisões de deputados estaduais determinadas pela Justiça, em razão de uma decisão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Também analisa a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para anular a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que soltou os deputados Jorge Picciani, presidente da Casa, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. O ministro Marco Aurélio Mello defendeu a extensão das imunidades aos deputados estaduais: “A extensão do estatuto dos congressistas federais aos parlamentares estaduais revela dado significante do pacto federativo. O reconhecimento da importância do Legislativo estadual permite a reprodução, no campo regional, da harmonia entre os Poderes da República”.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato, discordou: “A Assembleia Legislativa do estado usurpou competência atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, violando o princípio da separação dos poderes. Indico, nessa perspectiva, que não depreendo da regra imunizante a amplitude que lhes foi conferida pelas assembleias legislativas que acabo de mencionar, por ocasião da edição de resoluções que revogaram preventivas pelo Poder Judiciário”, afirmou. O julgamento continuará hoje.

Publicando no Correio Braziliense de 7 de dezembro de 2017