As tentativas de aprovação de uma reforma tributária fracassaram por falta de acordo com estados e municípios. Aprovado pela Constituinte de 1985, o atual sistema resultou de um pacto federativo
Por enquanto é um segredo de Estado, mas o simples fato de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter entregue a proposta de âncora fiscal ao vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e à ministra do Planejamento, Simone Tebet, para a devida apreciação, gerou expectativas positivas dos agentes econômicos. Haddad pretende ouvir os dois colegas antes de apresentar o projeto formalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, quer unificar toda a equipe econômica do governo e neutralizar o “fogo amigo” dos petistas.
O anúncio foi feito ontem, com o claro objetivo de acalmar o mercado, ao oferecer uma alternativa ao teto de gastos, que morreu de morte morrida, ao ser ultrapassado sucessivas vezes durante o governo Bolsonaro, após a pandemia de covid-19. A última vez foi entre a eleição e a posse de Lula, para atender necessidades emergenciais do governo que se encerrava. O ambiente econômico não é favorável ao governo. O Boletim Focus, elaborado com base nas análises do mercado financeiro, aumenta a projeção da inflação de 5,90% para 5,96% em 2023, bem acima do teto da meta, de 4,75%. Essa elevação corrobora os argumentos do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, para manter a taxa de juros astronômica de 13,75%.
A proposta de âncora fiscal seria uma sinalização para o Copom, que fixa a taxa Selic e deve se reunir nos próximos dias 21 e 22, de que o governo está realmente preocupado com a crise fiscal, mas precisa da redução da taxa de juros para injetar otimismo nos agentes econômicos e evitar uma recessão. Até agora, todas as medidas anunciadas pelo governo implicam em mais gastos públicos. Algumas foram indispensáveis para atender promessas de campanha eleitoral e manter a base social do governo, formada por estreita maioria, como o novo Bolsa Família, o aumento real do salário mínimo e o reajuste dos servidores públicos federais de 9%, depois de sete anos sem aumento. São medidas justas, porém a inflação e a estagnação econômica continuam sendo uma ameaça.
Ontem, em reunião com seus ministros da área social, Lula criticou, sem citar nomes, o fato de medidas governamentais estarem sendo anunciadas sem sua prévia aprovação. Foi um freio de arrumação na equipe, que anda batendo cabeça e fugindo ao controle da Casa Civil, comandada por Rui Costa. Com ironia, Lula disse que todas as propostas devem ser encaminhadas ao Palácio do Planalto, antes de a “genialidade” ser anunciada. Foi um recado para o ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, que havia anunciado um programa para oferecer passagens aéreas a R$ 200 para estudantes, idosos e funcionários públicos utilizando a capacidade ociosa das aeronaves. Lula foi pego de surpresa, bem como as companhias aéreas.
Reforma tributária
Haddad também aposta na reforma tributária para melhorar o ambiente econômico, com a substituição de cinco tributos por um imposto sobre valor agregado (IVA). Seriam substituídos o ICMS (estadual), o ISS (municipal), o PIS, o Cofins e o IPI (federais). Ontem, no encontro de prefeitos, ficou evidente a preocupação em relação ao impacto da extinção do ISS na economia dos municípios. A maioria arrecada pouco com esse imposto municipal, mas as cidades com mais dinamismo econômico e administração eficiente têm no ISS uma grande fonte de receita. Haddad tentou tranquilizar os prefeitos.
Todas as tentativas de aprovação de uma reforma tributária fracassaram, por falta de acordo com estados e municípios. Aprovado pela Constituinte de 1988, o atual sistema tributário resultou de um amplo acordo negociado pelo seu relator, o então deputado José Serra (PSDB-SP). Na ocasião, como todo o arcabouço constitucional estava sendo elaborado, havia moedas de troca para acomodar interesses contrariados, inclusive de caráter corporativo. Hoje, não, o novo sistema tributário está sendo debatido isoladamente.
Algumas dessas moedas deixaram de existir. Um exemplo: o Fundap era um incentivo financeiro para apoio a empresas com sede no Espírito Santo que realizavam operações de comércio exterior tributadas com ICMS; foi extinto no governo Dilma Rousseff. Outro: o ICMS é arrecadado pelos estados produtores das mercadorias, mas será substituído pelo IVA, que passará a ser recolhido no destino, como hoje acontece com os combustíveis.
Como ficará a situação da Zona Franca de Manaus, “uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário”? A reestruturação das cadeias globais de valor, em decorrência da disputa comercial entre os Estados Unidos e a China, abre uma nova janela de oportunidades para a Zona Franca, mas ela corre o risco de ser extinta.