DESDE 1960 \u00bb<\/p>\n
jornalista_aricunha@outlook.com<\/p>\n
com Circe Cunha e MAMFIL<\/p>\n
Gra\u00e7as \u00e0 atua\u00e7\u00e3o \u00e1gil do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o Projeto de Lei de Iniciativa popular (PL n\u00ba 4.850\/16), que trata das 10 medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e que recebeu 2.028.263 assinaturas de apoio, foi salvo da completa mutila\u00e7\u00e3o pelos congressistas, temerosos de que seus efeitos imediatos reca\u00edssem sobre suas pr\u00f3prias cabe\u00e7as com uma aut\u00eantica espada de D\u00e2mocles.<\/p>\n
\u00c9 dito que, no mundo do direito, o parecer jur\u00eddico, cuja finalidade \u00e9 elucidar e sugerir provid\u00eancias legais, vai muito al\u00e9m de um simples ato opinativo, configurando-se, em alguns casos, em verdadeiros tratados de jurisprud\u00eancia. No caso da concess\u00e3o da liminar dada pelo ministro Fux, zerando a tramita\u00e7\u00e3o, no Congresso, do projeto das 10 medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o, o que se tem em seu parecer \u00e9 uma verdadeira aula de direito, que, mesmo aqueles que falam em judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e interven\u00e7\u00e3o indevida de um poder sobre outro tiveram que calar e engolir a seco.<\/p>\n
O pin\u00e7amento de algumas considera\u00e7\u00f5es feitas em seu parecer d\u00e1 uma dimens\u00e3o aproximada do qu\u00e3o distante ainda se encontra o desejo popular da representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, moldada apenas em conson\u00e2ncia com os ditames dos respectivos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n
A desfigura\u00e7\u00e3o do projeto original perpetrada pelo parlamento e feita na calada da noite gerou um clima de consterna\u00e7\u00e3o e des\u00e2nimo na popula\u00e7\u00e3o convencida de que, a depender dos componentes do Legislativo atual, nenhuma reforma que venha, de fato, moralizar o Estado sair\u00e1 daquelas duas Casas.<\/p>\n
Foi necess\u00e1rio que o ministro Fux lembrasse \u00e0s suas excel\u00eancias que “a iniciativa popular de leis \u00e9, ao lado do voto, do plebiscito e do referendo, forma de exerc\u00edcio da soberania do povo no regime democr\u00e1tico brasileiro (art. 14, III, da Constitui\u00e7\u00e3o), assegurando-se, por esse mecanismo, participa\u00e7\u00e3o direta dos cidad\u00e3os na vida pol\u00edtica da Rep\u00fablica”.<\/p>\n
Em outro trecho de seu despacho, Fux ressalta que apropria\u00e7\u00e3o de um projeto de iniciativa popular, por parte de um parlamentar, “a mesquinha a magnitude democr\u00e1tica e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exerc\u00edcio por excel\u00eancia da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre perme\u00e1veis \u00e0s vozes das ruas”. Para o ministro, \u00e9 preciso que projeto dessa natureza seja “debatido na sua ess\u00eancia, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio p\u00fablico a um texto essencialmente distinto do subscrito por milh\u00f5es de eleitores”. Em seu parecer, Fux lamentou ainda que, mesmo antes de ser “submetido a qualquer reflex\u00e3o aprofundada na Casa legislativa”, a proposta tenha sido “extirpada em seu nascedouro… n\u00e3o sendo, sequer, apreciada e rejeitada a formula\u00e7\u00e3o popular”.<\/p>\n
No entendimento do ministro, o que ocorreu foi uma “evidente sobreposi\u00e7\u00e3o do anseio popular pelos interesses parlamentares ordin\u00e1rios”, o que, em sua opini\u00e3o, acaba por vedar “\u00e0 sociedade uma porta de entrada eficaz, no Congresso Nacional, para que seus interesses sejam apreciados e discutidos”. Luiz Fux argumenta que a mutila\u00e7\u00e3o do projeto original deixou \u00e0 mostra a exist\u00eancia de um “simulacro de participa\u00e7\u00e3o popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional s\u00e3o substitu\u00eddas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto gestado no consciente popular \u00e9 emendado com mat\u00e9ria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido”.<\/p>\n
No que p\u00f4de inferir da tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso, o que houve foi um atropelo feito “pelas propostas mais interessantes \u00e0 classe pol\u00edtica detentora das cadeiras no parlamento nacional”. O que, em outras palavras, pode ser traduzido como reformula\u00e7\u00e3o do projeto para atender \u00e0s necessidades pol\u00edticas do momento, principalmente aquelas que dizem respeito \u00e0 autoprote\u00e7\u00e3o e \u00e0 blindagem de muitos parlamentares que foram e que vir\u00e3o a ser denunciados.<\/p>\n
O ministro Fux faz quest\u00e3o de destacar ainda, em seu parecer, que “afronta existe nos casos de distor\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria versada em proposta de iniciativa popular”. O ministro deixou claro ainda que a “vis\u00e3o at\u00e1vica que qualifica as discuss\u00f5es sobre transgress\u00f5es a normas regimentais como quest\u00f5es interna corporis, imunes ao controle judicial” \u00e9 impr\u00f3pria dentro de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, o que, na sua concep\u00e7\u00e3o, nada mais \u00e9 do que “um resqu\u00edcio da concep\u00e7\u00e3o ortodoxa do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, que, de certa forma, ainda visualiza a exist\u00eancia de dom\u00ednios infensos \u00e0 interven\u00e7\u00e3o judicial, reservados que seriam \u00e0 institui\u00e7\u00e3o parlamentar, respons\u00e1vel pela solu\u00e7\u00e3o final de toda e qualquer mat\u00e9ria emergente no seu interior.”<\/p>\n
Para os que defendem a tese da separa\u00e7\u00e3o total dos Poderes e que decis\u00f5es interna corporis s\u00e3o perfeitas em si mesmas, Fux acrescenta que, “em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, como o \u00e9 a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CF, art. 1 \u00ba, caput), \u00e9 paradoxal conceber a exist\u00eancia de campos que estejam blindados contra a revis\u00e3o jurisdicional, adstritos t\u00e3o somente \u00e0 al\u00e7ada exclusiva do respectivo Poder”. Dessa forma, o ministro do STF acredita que, nesse caso, o “insulamento” do processo legislativo compromete “o adequado funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas”. O que houve, em sua opini\u00e3o, com a desfigura\u00e7\u00e3o do projeto, foi uma “desnatura\u00e7\u00e3o da ess\u00eancia da proposta popular destinada ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o”, acrescida de uma “preocupante atua\u00e7\u00e3o parlamentar contr\u00e1ria a esse desiderato”.<\/p>\n
Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, o ministro decidiu suspender a tramita\u00e7\u00e3o do PL, determinando seu retorno a Comiss\u00e3o Geral na C\u00e2mara dos Deputados para que obede\u00e7a ao regime de tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, conforme estabelece o Artigo 252 da pr\u00f3pria C\u00e2mara. O Minist\u00e9rio P\u00fablico aplaudiu. A pr\u00f3pria presidente do STF, em seu sil\u00eancio mineiro, aquiesceu. E todos os que querem um Brasil definitivamente, livre da corrup\u00e7\u00e3o, assinaram em baixo.<\/p>\n
Caso venha a ser confirmada pelo Plen\u00e1rio do STF no pr\u00f3ximo ano, estar\u00e3o, finalmente, abertas as portas da Rep\u00fablica para o acolhimento da popula\u00e7\u00e3o e para a efetiva\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o que diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Hist\u00f3ria de Bras\u00edlia
\nH\u00e1 muitos outros nomes bons, dignos e merecedores. Mas essa \u00e9 a lista tr\u00edplice da cidade e, dentro dela, qualquer solu\u00e7\u00e3o \u00e9 ideal para Bras\u00edlia. (Publicado em 20\/9\/1961)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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