Ilustra\u00e7\u00e3o: Eduardo Medeiros<\/figcaption><\/figure>\n <\/p>\n
Poucas decis\u00f5es recentes produziram tanta controv\u00e9rsia quanto a mudan\u00e7a promovida pelo Supremo Tribunal Federal no regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais. Ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o STF alterou drasticamente um dos pilares jur\u00eddicos que sustentavam a rede brasileira desde 2014. A decis\u00e3o foi apresentada por seus defensores como uma necessidade diante da expans\u00e3o dos crimes digitais, da desinforma\u00e7\u00e3o organizada e dos conte\u00fados il\u00edcitos disseminados em escala industrial.<\/p>\n
Seus cr\u00edticos, por outro lado, enxergam nela o in\u00edcio de um processo de restri\u00e7\u00e3o crescente \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Conv\u00e9m recordar o que dizia o artigo 19. Pela regra original, as plataformas somente poderiam ser responsabilizadas por conte\u00fados publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial espec\u00edfica determinando sua remo\u00e7\u00e3o. A l\u00f3gica era simples: caberia ao Poder Judici\u00e1rio decidir o que \u00e9 il\u00edcito. \u00c0 plataforma competiria cumprir a decis\u00e3o. Esse modelo foi concebido justamente para evitar a remo\u00e7\u00e3o preventiva de conte\u00fados leg\u00edtimos por medo de puni\u00e7\u00f5es futuras. Ao julgar o tema, a maioria dos ministros concluiu que o modelo se tornou insuficiente diante da realidade tecnol\u00f3gica contempor\u00e2nea.<\/p>\n
Segundo o entendimento predominante na Corte, grandes plataformas n\u00e3o s\u00e3o mais simples intermedi\u00e1rias neutras. Seus algoritmos impulsionam conte\u00fados, recomendam publica\u00e7\u00f5es e participam ativamente da circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Por essa raz\u00e3o, os ministros entenderam que elas devem assumir responsabilidades mais amplas na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n
Os defensores da decis\u00e3o argumentam que a internet deixou de ser um espa\u00e7o artesanal e passou a influenciar elei\u00e7\u00f5es, mercados financeiros, reputa\u00e7\u00f5es individuais e at\u00e9 a seguran\u00e7a p\u00fablica. Sob essa \u00f3tica, exigir ordem judicial para toda remo\u00e7\u00e3o significaria criar uma prote\u00e7\u00e3o excessiva para empresas que lucram justamente com a circula\u00e7\u00e3o acelerada de conte\u00fado. O presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, sustentou que o modelo anterior j\u00e1 n\u00e3o oferecia prote\u00e7\u00e3o suficiente a direitos fundamentais. Cr\u00edticos da decis\u00e3o, entretanto, apontam outra preocupa\u00e7\u00e3o. Para eles, o risco maior n\u00e3o \u00e9 a perman\u00eancia de conte\u00fados ilegais, mas a cria\u00e7\u00e3o de incentivos para remo\u00e7\u00f5es excessivas.<\/p>\n
Uma empresa sujeita a multas e responsabiliza\u00e7\u00f5es civis tende a agir de forma defensiva. Na d\u00favida, remover\u00e1. Conte\u00fados leg\u00edtimos poder\u00e3o desaparecer n\u00e3o porque sejam il\u00edcitos, mas porque representam risco jur\u00eddico para quem hospeda a informa\u00e7\u00e3o. Tal preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe a grupos pol\u00edticos espec\u00edficos. Especialistas em direito digital v\u00eam chamando aten\u00e7\u00e3o para o chamado “efeito inibidor” ou chilling effect, fen\u00f4meno em que indiv\u00edduos deixam de se manifestar por receio das consequ\u00eancias legais ou administrativas. O resultado pode ser uma redu\u00e7\u00e3o silenciosa do debate p\u00fablico, o que parece ser a inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto sens\u00edvel diz respeito ao equil\u00edbrio institucional. Mudan\u00e7as dessa magnitude deveriam nascer do Congresso Nacional, espa\u00e7o constitucionalmente encarregado da produ\u00e7\u00e3o legislativa. O argumento n\u00e3o se concentra apenas no m\u00e9rito da decis\u00e3o, mas tamb\u00e9m no processo pelo qual ela foi constru\u00edda. Na vis\u00e3o desses observadores, quando temas altamente complexos passam a ser resolvidos predominantemente pelo Judici\u00e1rio, cria-se uma tens\u00e3o inevit\u00e1vel entre interpreta\u00e7\u00e3o constitucional e atividade legislativa.<\/p>\n
A quest\u00e3o ganha relev\u00e2ncia adicional porque o pr\u00f3prio Marco Civil da Internet nasceu ap\u00f3s longo debate parlamentar envolvendo empresas, juristas, universidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Seus defensores sustentam que eventuais atualiza\u00e7\u00f5es deveriam seguir caminho semelhante, preservando a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e a previsibilidade jur\u00eddica. Tamb\u00e9m n\u00e3o faltam argumentos em sentido contr\u00e1rio. Aapoiadores da decis\u00e3o observam que o Congresso discute o tema h\u00e1 anos sem alcan\u00e7ar consenso. Sob essa perspectiva, a atua\u00e7\u00e3o do STF seria uma resposta \u00e0 demora legislativa diante de problemas concretos que afetam milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n
No centro dessa controv\u00e9rsia est\u00e1 uma pergunta fundamental: quem deve decidir os limites da liberdade de express\u00e3o na era digital? A resposta n\u00e3o \u00e9 simples. Liberdade absoluta nunca existiu em nenhuma democracia moderna. Ao mesmo tempo, mecanismos de controle excessivamente amplos podem gerar efeitos incompat\u00edveis com uma sociedade livre. O desafio brasileiro consiste justamente em evitar os dois extremos. Mais importante do que tomar partido imediato \u00e9 reconhecer a dimens\u00e3o hist\u00f3rica do debate. O que est\u00e1 sendo discutido n\u00e3o \u00e9 apenas a responsabilidade das plataformas. Discute-se, na pr\u00e1tica, o modelo de liberdade digital que vigorar\u00e1 no Brasil nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas.<\/p>\n
Trata-se de uma decis\u00e3o cujos efeitos ultrapassam governos, partidos e conjunturas moment\u00e2neas. Sociedades democr\u00e1ticas amadurecem justamente quando conseguem enfrentar quest\u00f5es dif\u00edceis sem abrir m\u00e3o da cr\u00edtica, do contradit\u00f3rio e da vigil\u00e2ncia permanente sobre o exerc\u00edcio do poder, seja ele exercido por governos, empresas ou tribunais. A discuss\u00e3o sobre o futuro da internet brasileira talvez seja uma das mais importantes deste s\u00e9culo. E ainda est\u00e1 longe de terminar.<\/p>\n
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A frase que foi pronunciada:<\/strong>
\n“Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente (…) ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica…”<\/em>
\nArt. 19 Marco Civil da Internet<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-content\/uploads\/sites\/13\/2026\/06\/marco.jpg\")
Charge do Ivan Cabral<\/figcaption><\/figure>\n <\/p>\n
Hist\u00f3ria de Bras\u00edlia<\/strong>
\nVale lembrar \u00e0s autoridades, que o perd\u00e3o, no caso, ser\u00e1 visto pelo povo quase prejudicado, como um estimulo ao terrorismo e ao crime. (Publicada em 22.05.1962)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, com Circe Cunha e Mamfil \u2013 Manoel de Andrade jornalistacircecunha@gmail.com facebook.com\/vistolidoeouvido instagram.com\/vistolidoeouvido Poucas decis\u00f5es recentes produziram tanta controv\u00e9rsia quanto a mudan\u00e7a promovida pelo Supremo Tribunal Federal no regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais. Ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o STF alterou drasticamente um dos pilares jur\u00eddicos que sustentavam a rede […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":27476,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[2337,4237,2338,2339,4238,114,2340,703,881,65],"class_list":["post-27473","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-integra","tag-aricunha-2","tag-art-19","tag-brasilia-2","tag-circecunha-2","tag-crimesdigitais","tag-historiadebrasilia","tag-mamfil-2","tag-marcocivildainternet","tag-supremotribunalfederal","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27473"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27473\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27479,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27473\/revisions\/27479"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27476"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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