![\"\"](\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-content\/uploads\/sites\/13\/2019\/08\/Charge-04-a.jpg\")
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Em novembro desse ano, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos estar\u00e1 completando meio s\u00e9culo de exist\u00eancia. A ratifica\u00e7\u00e3o desse pacto pelo Brasil se deu em 1992, ap\u00f3s o retorno da normalidade democr\u00e1tica em nosso pa\u00eds. Importante por consolidar, entre os pa\u00edses americanos, um regime de liberdade individual e de justi\u00e7a social, baseado no respeito aos direitos fundamentais de homens e mulheres, o pacto teve inspira\u00e7\u00e3o colhida diretamente na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos que estipula que o ideal dos indiv\u00edduos livres \u00e9 buscar a vida isentos do temor e da mis\u00e9ria, de forma que possa gozar dos seus direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, assim como dos seus direitos civis e pol\u00edticos.<\/p>\n
Entre os 81 artigos e disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias que comp\u00f5em esse documento, fica estabelecido que, \u00e0 pessoa, devem ser assegurados o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, \u00e0 integridade pessoal e moral, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Com isso, os pa\u00edses signat\u00e1rios se comprometem a proibir a escravid\u00e3o, a garantir direitos judiciais, assegurar a liberdade de consci\u00eancia e religi\u00e3o, assim como a liberdade de pensamento e de express\u00e3o.<\/p>\n
Nesse que \u00e9 um dos mais importantes pactos firmados entre os pa\u00edses do continente americano, est\u00e1 expresso que ser\u00e3o assegurados tamb\u00e9m a liberdade de associa\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. Interessante que, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 45\/2004, que tratou da Reforma do Judici\u00e1rio, os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados \u00e0s normas constitucionais.<\/p>\n
Os mais importantes organismos criados pelo Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 foram a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, para julgar casos de viola\u00e7\u00e3o aos seus artigos e que devem ser seguidos por todos os integrantes da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA).<\/p>\n
Dentre esses dispositivos que merecem aten\u00e7\u00e3o, est\u00e1 escrito que os Estados signat\u00e1rios dessa Conven\u00e7\u00e3o se \u201ccomprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exerc\u00edcio a toda pessoa que est\u00e1 sujeita a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 justamente com base no que apresenta e assegura esse valioso documento que muitos juristas entendem que h\u00e1 uma possibilidade real de existir no Brasil candidaturas avulsas, libertas da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria pr\u00e9via.<\/p>\n
Em seu artigo 23, diz o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 que: \u201c1. Todos os cidad\u00e3os devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar da dire\u00e7\u00e3o dos assuntos p\u00fablicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; b) de votar e ser eleitos em elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas aut\u00eanticas, realizadas por sufr\u00e1gio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre express\u00e3o da vontade dos eleitores; e c) de ter acesso, em condi\u00e7\u00f5es gerais de igualdade, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de seu pa\u00eds. 2. A lei pode regular o exerc\u00edcio dos direitos e oportunidades e a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, resid\u00eancia, idioma, instru\u00e7\u00e3o, capacidade civil ou mental, ou condena\u00e7\u00e3o, por juiz competente, em processo penal. \u201d<\/p>\n
Pelo o que consagra esse documento, acreditam os juristas, n\u00e3o consta filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para a participa\u00e7\u00e3o de candidatos em pleitos eleitorais. Ademais a pr\u00f3pria Corte Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 proferiu senten\u00e7a em que entende que tal restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra amparo no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 ao considerar que: \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana que permita o estabelecimento de exig\u00eancia de que cidad\u00e3os somente possam concorrer a cargo eletivo atrav\u00e9s de partido pol\u00edtico. A import\u00e2ncia dos partidos pol\u00edticos como entidades associativas essenciais para o desenvolvimento e fortalecimento da democracia n\u00e3o \u00e9 menosprezada, mas \u00e9 reconhecido que existem outras formas atrav\u00e9s das quais candidatos podem se candidatar a cargos p\u00fablicos, de maneira a atingir o mesmo objetivo.\u201d<\/p>\n
Com isso, acreditam muitos especialistas nesse assunto, h\u00e1, entre n\u00f3s, dois dispositivos ou dois sistemas de elegibilidade. Um regulamentado pelo C\u00f3digo Eleitoral e outro oriundo diretamente do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9. Assim, o que pode, a priori, ser constado \u00e9 que essa barreira, que impossibilita a todo brasileiro de concorrer livremente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, decorre do forte poder concentrado pelos partidos n\u00e3o apenas dentro do pr\u00f3prio Legislativo, mas que se estende e ramifica tamb\u00e9m para o Executivo e para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n
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A frase que foi pronunciada:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n \u201cCurioso. Muitos ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o noticiaram os di\u00e1logos de Procuradores, que n\u00e3o t\u00eam qualquer interesse p\u00fablico. No entanto, praticamente calaram sobre as dela\u00e7\u00f5es mencionando dois ex-ministros da Justi\u00e7a do PT, fato que tem interesse p\u00fablico. O que, afinal, define o interesse p\u00fablico?\u201d<\/em><\/p>\n Jana\u00edna Paschoal, jurista e deputada estadual no twitter<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Natureza<\/strong><\/p>\n Antes morava no piscin\u00e3o do Lago Norte. A gar\u00e7a solit\u00e1ria conseguiu sobreviver \u00e0s empreitadas dos visitantes do local e se mudou para a barragem do Parano\u00e1. Um ovo ficou para tr\u00e1s e, todo ano, em setembro, as gar\u00e7as migrantes v\u00eam buscar um filhote esquecido.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n HIST\u00d3RIA DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n Para que n\u00e3o haja, depois, informa\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, queremos apontar os deputados inimigos de Bras\u00edlia. Os senhores Aur\u00e9lio Viana, Paulo Sarazate e Breno da Silveira est\u00e3o torpedeando o or\u00e7amento da prefeitura, em vota\u00e7\u00e3o na c\u00e2mara, unicamente por quest\u00e3o pol\u00edtica. (Publicado em 29\/11\/1961)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam) Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil jornalistacircecunha@gmail.com Facebook.com\/vistolidoeouvido Instagram.com\/vistolidoeouvido Em novembro desse ano, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos estar\u00e1 completando meio s\u00e9culo de exist\u00eancia. A ratifica\u00e7\u00e3o desse pacto pelo Brasil se deu em 1992, ap\u00f3s o retorno da normalidade democr\u00e1tica em nosso pa\u00eds. Importante por consolidar, […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":14785,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[1749,1753,114,1752,1750,1751,68,2,69,16],"class_list":["post-14783","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-integra","tag-candidaturaavulsa","tag-convencaoamericanadedireitoshumanos","tag-historiadebrasilia","tag-pactosanjosedacostarica","tag-partidopolitico","tag-sistemaeleitoralbrasileiro","tag-aricunha","tag-brasilia","tag-circecunha","tag-mamfil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14783"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14783\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14786,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14783\/revisions\/14786"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/aricunha\/wp-content\/uploads\/sites\/13\/2018\/12\/1_janaina-6925369.jpg\")
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