Proibido proibir

VISTO, LIDO E OUVIDO, criada por Ari Cunha (In memoriam)

Desde 1960, com Circe Cunha e Mamfil – Manoel de Andrade

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       Com a decisão tomada ontem pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo a punição de cassação ao deputado paranaense Fernando Francischini (União), mantendo-o inelegível pelos próximos oito anos, reacende, entre os cidadãos brasileiros de bom senso, a certeza de que, cada vez mais, vai se fechando o cerco ao Estado Democrático de Direito.

Não chega a ser surpreendente que tal medida tenha partido justamente daqueles, que por seu mister, deveriam defender, com unhas e dentes, o regime democrático, uma vez que se observa, de fato, a irrupção no horizonte de uma lenta e velada ameaça autoritária, representada aqui pela juristocracia e pela burocracia do Judiciário, que vai se espraiando e ganhando viço dentro das instituições do país, seguindo o que pode ser entendido, em sentido mais amplo, como a emergência do globalismo do século XXI.

 É todo um mega sistema que vai sendo construído seguindo os meandros e as filigranas jurídicas, códigos inalcançáveis e ininteligíveis pelos cidadãos comuns e que, por isso mesmo, escapa de críticas e até de contestações. Tudo cabe e é permitido na novilíngua do “juridiquês “, inclusive a cessação das liberdades, feitas em nome daquilo que esses togados passaram a eleger como proibidas.

Não se trata aqui de uma defesa, pura e simples, de um político, cassado pelo humor daqueles a quem as leis se vergam e dos mais de quinhentos mil votos que recebeu nas urnas, mas de punições que, se comparadas com outras, como por exemplo as que couberam ao ex-presidente Lula, “descondenado” por essa mesma Corte, por crimes infinitamente mais graves, deixam no ar a certeza de que há, de forma inconteste, dois pesos e duas medidas, fixadas de acordo com a foto política em 3×4 na capa do processo.

É preciso que o leitor entenda que a liberdade de expressão não pode prescindir do fato de que alguém vá estabelecer, per si, o que se pode e o que não pode ser dito. Ou é liberdade de expressão ou não é. Não cabem aos ministros decidirem o que é liberdade de expressão e quais os seus parâmetros. O que os ministro entendem e classificam – como faziam os antigos funcionários do departamento de a censura federal – como “ataques a democracia”, até de forma subjetiva e de acordo com seus interesses extra Corte, refletem, de forma clara, uma tentativa de cerceamento de opinião, sobretudo imposta àqueles indivíduos que não gozam de bom trânsito dentro da Corte. Outros personagens, do lado oposto, promovem verdadeiros ataques às instituições e à própria democracia e nem por isso são penalizados ou pesados na mesma balança.

Quando Lula afirmou, em rede nacional, que os ministros da alta Corte estavam flagrantemente acovardados diante dos avanços da Operação Lava Jato aos seus crimes, esses magistrados nada fizeram para desmentir esse ataque. Esse sim foi um ataque direto à democracia, pois atingia, indiscriminadamente, toda a instituição. Ataque à democracia, como bem lembram alguns juristas de bom nome, é permitir que condenado em três instâncias participe da corrida presidencial e de vir a praticar os mesmos crimes. Ainda mais quando esse candidato, de acordo com os ideais do comunismo, prega o fim da democracia e o governo exercido apenas por um partido, dentro da visão da ditadura do proletariado.

Ataque a democracia é esse candidato afirmar que irá promover a regularização da mídia, ou seja, estabelecer a censura e o banimento da livre manifestação de pensamento. O que ocorre, de fato, é que essa Corte, ao lançar Lula, de volta ao páreo das eleições, mesmo com todo o currículo de crimes que praticou, perdeu a credibilidade perante a opinião pública e a isenção, atributo tão necessário aos juízes e tribunais.

Estamos todos marchando por um caminho pedregoso e cheio de armadilhas, à mercê de um conjunto de jurisconsultos que se arvoram em ser mais realistas que a própria Constituição, reescrevendo-a ao seu alvitre, dizendo o que pode ou não ser dito dentro de uma ideia de liberdade e democracia que eles mesmos se deram ao trabalho de traçar.

Ao colocarem as urnas eletrônicas no alto do pedestal de adoração do Estado, afirmando que ela não pode ser contestada, abre caminho para que, num futuro próximo, ninguém possa dizer que o “ministro fulano de tal” é careca. Francischini é apenas o primeiro atingido por essas novíssimas interpretações e critérios, o próximo será a imprensa e você mesmo. Um dia, quem sabe, será proibido até de pensar.

A frase que foi pronunciada:

“Posso e desejo ser maior do que a soma total de minhas experiências, mas aceito minhas limitações. Aceito de bom grado que nós que julgamos não devemos negar as diferenças resultantes da experiência e da herança, mas tentar, como sugere a Suprema Corte, julgar continuamente quando essas opiniões, simpatias e preconceitos são apropriados.“

Sônia Sotomayor

Reestabelecimento

Brasília sofre com a falta de educação no trânsito. Aquela cidade, onde buzinar era um absurdo, já começa a dar sinais de mudança. Principalmente os motociclistas, que carecem de uma boa aula antes de terem a autorização para fazerem parte do trânsito da capital. São uns irresponsáveis! Ultrapassam pela direita, nas comerciais jamais usam as tesourinhas, fazendo a volta no meio da rua, andam pelas calçadas nas quadras. Alguma atitude precisa ser tomada para cortar o mal pela raiz.

História de Brasília

Há, em particular, a informação, segundo a qual o “Chez Willy” seria despejado, porque alterou a planta da loja ocupada, e sublocou a sobreloja, auferindo lucros de um próprio que não lhe pertence. (Publicada em 01.03.1962)