Prerrogativa de foro agride a sociedade

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com Circe Cunha com MAMFIL

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Pelo menos é o que diz o artigo 5º da Constituição. Para a multidão de brasileiros, situada na base da pirâmide social, esse enunciado é mais do que uma miragem trêmula e distante. É, simplesmente, letra morta que não se aplica para um seleto grupo de compatriotas, imantados com a áurea do odioso instituto do foro privilegiado, eufemisticamente chamado de prerrogativa de foro.

Para esses nacionais, confortavelmente instalados no Olimpo, as leis são as mesmas, mas os tribunais são distintos, assim como o tempo de tramitação do processo e as muitas brechas encontradas nos desvãos das regras. Tem sido assim desde a formação do país. Mesmo agora quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, por margem muito estreita, que os condenados em segunda instância devem cumprir a pena imediatamente, sem prejuízo de novos recursos. De outra forma, como entender que muitas autoridades, apesar da quantidade de processos judiciais que respondem, permanecem ocupando cargos ou funções de extrema importância para o funcionamento do Estado?

Para o cidadão comum, a simples menção do seu nome nos livros da Justiça é razão para pesadelos e insônias infinitas. Para os ungidos, com a coroa da proteção legal, a vida segue sem contratempo. Na sua origem, a prerrogativa de foro visa beneficiar o cargo ou função, e não a pessoa (intuito funcionae), mas na leitura elástica das altas Cortes que analisam delitos cometidos por autoridades, o privilégio, não raro, assume caráter diverso, por razões até diversas, muitas vezes herméticas ao entendimento do cidadão comum.

É com esse viés que a sociedade enxerga a decisão adotada agora pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por 8 votos a 6, decidiu que a abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, só será possível com a prévia autorização de dois terços dos deputados da Assembleia Legislativa mineira. A população toda sabe, inclusive os juízes que chegaram a esse entendimento, que o governador possui largo controle e ascendência sobre aquela Casa. O que em outras palavras, significa que Pimentel, apesar das graves denúncias de corrupção, lavagem de dinheiro e recebimento de propina, levantadas pela Operação Acrônimo, ficará totalmente impune.

De um lado, note-se ainda que o entendimento do STJ foi tomado mesmo com o conhecimento de que a legislação mineira não prevê a hipótese de anuência da Assembleia para afastar governador do cargo. Por outro lado, a decisão, conforme noticiado largamente pela imprensa, foi precedida de “uma frenética movimentação de advogados e ex-ministros da Corte tentando convencer os magistrados da importância de autorização prévia das Assembleias (Veja, 4/10, e outros). Tal fato, por sua gravidade, foi desmentido com veemência na ocasião, mas o resultado exótico do julgamento final só faz aumentar as suspeitas sobre o caso. A situação inédita chegou a tal ponto que o ministro daquela Corte Herman Benjamin, relator do caso e contra a autorização prévia, chegou a ressaltar: “Não temos como justificar isso (julgamento) perante o cidadão e a Constituição republicana”. Que ao menos fique registrado, nos anais da história, o bom senso de um desses poucos juízes com juízo.

A frase que foi pronunciada:

“Foro privilegiado é o mecanismo de racionalização de impunidade, que foi criado de forma meticulosa pelos políticos desta nação.”

Herbert Alexandre Galdino Pereira

Mais seguros
» Esclarecer a população sobre prevenção e risco, disponibilizar canais interativos para auxiliar nas decisões e proteções contra riscos, estimular a confiança até que a população saiba decidir sobre seguros. Mais de 20 ações serão implementadas, entre elas uma publicação de uma série que alcançará 36 títulos no próximo triênio. O mutualismo – como princípio fundamental do seguro, Função social e econômica do seguro, Gerenciamento de risco e seguro, Contrato de seguro e Proteção do consumidor de seguros.

Transformação
» Um dos principais desafios para essa campanha da CNseg será, através do bom texto, conseguir atingir a população ao ponto de mudar a cultura do país em relação ao seguro. Transformar pelo conhecimento. O presidente da CNseg Marcio Coriolano, declarou que o setor de seguros nao é tão conhecido como deveria ser. Tanto para a população quanto para as autoridades que traçam as estratégias da política econômica do país. E é isso o que será diferente nos próximos anos, garante.

Números
» Em relação ao PIB, o mercado de seguros atinge 6,2% a 45% dos prêmios de seguros da América Latina. Em 2015, a arrecadação chegou a R$ 350 bilhões, o que levou o mercado brasileiro à 13a posição no mercado mundial.

História de Brasília
Há dois anos atrás, no dia de ontem, estava sendo lançada a pedra fundamental do Correio Braziliense. Nós vínhamos da festa da “Folha de Goiaz” e encontrávamos Brasília no furor de sua construção, no auge do seu entusiasmo. (Publicado em 15/9/1961)